712 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
mera afirmação de que existe inconstitucionalidade na aplicação de determinadas normas não equivale a suscitar, validamente, uma questão de inconstitucionalidade normativa. VII - A válida imputação de inconstitucionalidade, sendo mister ... compatibilidade com normas ou princípios constitucionais, determinada interpretação normativa, indicar concretamente a dimensão normativa que considera inconstitucional
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
interrupção da contagem do prazo de interposição da presente acção. III - As questões de inconstitucionalidade normativa não se confundem com questões de inconstitucionalidade directamente imputadas à decisão recorrida. Estas figuras
Relator: MARIO DE BRITO
poder normativo do Estado (lato sensu), ainda que de conteudo individual e concreto, a ele escapando as decisões judiciais e os actos administrativos propriamente ditos (sem caracter normativo ... reveste a natureza de acto normativo, não obstante o seu conteudo administrativo, dado revestir forma legislativa, pelo que ha que apreciar da sua eventual inconstitucionalidade. IV - Se em referencia
Relator: RIBEIRO MENDES
mesma não imputa ao despacho recorrido qualquer interpretação inconstitucional dessa norma, ou seja, não suscita uma questão de inconstitucionalidade normativa, pelo que, o Tribunal Constitucional não deve conhecer do recurso ... quanto a actos judicativos, falta o pressuposto processual da suscitação de uma questão de inconstitucionalidade normativa
Relator: SOUSA BRITO
alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional, a invocação de uma questão de inconstitucionalidade pode reportar-se a uma norma em determinada interpretação, desde que tal norma nessa interpretação tenha ... questão de inconstitucionalidade. IV - Daí que, não obstante o recorrente após a decisão do Supremo Tribunal Administrativo (mas só então) ter logrado configurar uma questão de inconstitucionalidade normativa (inconstitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, se a questão de inconstitucionalidade normativa não tiver sido suscitada durante o processo. O requerimento de interposição do recurso não é momento processualmente
Relator: SOUSA BRITO
Não existindo qualquer suscitação de uma questão de inconstitucionalidade normativa anteriormente ao acordão do STJ que decidiu os recursos interpostos da decisão de primeira instancia, necessario seria detectar o emprego
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Governo foi autorizado pela Assembleia da Republica a legislar "em
Relator: RIBEIRO MENDES
actos políticos não normativos. II - Constitui jurisprudência uniforme e reiterada que a questão de inconstitucionalidade normativa, nos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º ... não é, pois, momento processualmente idóneo para suscitar pela primeira vez a questão de inconstitucionalidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
controlo da inconstitucionalidade normativa, ou seja, das questões de desconformidade constitucional imputada a normas jurídicas ou a interpretações normativas e já não das questões de inconstitucionalidade imputadas directamente a decisões
Relator: SOUSA BRITO
referências normativas indicadas pelo recorrente foram o nº 2 do artigo 266º e o nº 3 do artigo 33º, ambos do Código de Processo Penal: o primeiro teria sido violado ... sido indevidamente cumprida. II - A oportunidade processual de suscitar uma questão de inconstitucionalidade normativa (não estando em causa a aplicação de qualquer norma em termos imprevistos) esgotou-se, para
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Tribunal Constitucional, a suscitação, durante o processo, de uma questão de inconstitucionalidade normativa; a aplicação dessa norma, com o sentido alegadamente inconstitucional, como critério de decisão do caso
Relator: ANTÓNIO LATAS
violação de norma da Constituição por decisão judicial não corresponde ao nosso modelo de inconstitucionalidade normativa, pelo que não impõe ao tribunal de recurso a apreciação e decisão de qualquer
Relator: RIBEIRO MENDES
Supremo Tribunal de Justiça no recurso de revista por eles interposto, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa. II - So no requerimento de arguição de nulidades se queixaram de uma decisão-surpresa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
verdade é que não suscitou tempestivamente tal questão de inconstitucionalidade. Na verdade, apenas suscitou a questão de inconstitucionalidade do artigo 54º, nº 3, do Decreto-Lei nº 43/91 depois ... inconstitucionalidade de qualquer norma, mas tão-só a inconstitucionalidade de uma situação ou, quando muito, de uma decisão judicial, sendo certo que este Tribunal só pode conhecer de inconstitucionalidades normativas
Relator: RIBEIRO MENDES
este Tribunal que os recorrentes não haviam suscitado durante o processo nenhuma questão de inconstitucionalidade normativa de forma a obrigar o Tribunal Constitucional a pronunciar-se sobre ela, tendo, pelo
Relator: RIBEIRO MENDES
apelação e de revista não e suscitada a inconstitucionalidade de quaiquer normas juridicas. Ha, apenas, a imputação de inconstitucionalidade a uma sentença judicial (num caso, a sentença de primeira instancia ... aplicação. V - Não era possivel ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, no recurso de revista, porque os reclamantes a não suscitaram em devido tempo
Relator: TAVARES DA COSTA
Não basta ao recorrente alegar uma inconstitucionalidade normativa, mesmo que remetida para a norma ou princípio eventualmente ofendido, competindo-lhe justificar minimamente a sua alegação. II - Pois que a suscitação
Relator: MONTEIRO DINIS
normativa que tem por violadora da Constituição e o de que fique demonstrado que essa norma, ou uma sua determinada interpretação, foram aplicadas na decisão impugnada como seu suporte normativo ... mesmo consideradas. III - Não tendo sido suscitada valida e operativamente qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, não pode o Tribunal Constitucional conhecer do recuros interposto
Relator: RIBEIRO MENDES
entendido que os acórdãos do Tribunal Constitucional que declaram, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade (ou, em certos casos, a ilegalidade) de certa norma, além de traduzirem o exercício ... não se reveste de qualquer relevância porque o ora reclamante suscitou uma questão de inconstitucionalidade normativa e fê-lo durante o processo (ao sustentar que o acórdão recorrido interpretara