95-0419

Sumário

I - Não existindo qualquer suscitação de uma questão de inconstitucionalidade normativa anteriormente ao acordão do STJ que decidiu os recursos interpostos da decisão de primeira instancia, necessario seria detectar o emprego na decisão do Supremo de uma aplicação ou interpretação de normas concretas em circunstancias tais que tornassem inexigivel a parte uma prognose argumentativa em tal materia. II - Ainda que na reclamação tivesse vindo identificado o artigo 1 do Codigo Penal, que e um momento constitucionalmente inadequado para suscitar questões de constitucionalidade.