66 resultados nos descritores e sumários · 135 no texto integral
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
proc. 9/10.6TDEVR.E1. III-Houve por parte da aqui Recorrida a violação da regra da elegibilidade, pois não demonstrou um efectivo pagamento da despesa antes da apresentação ao aqui Recorrente ... entendimento sufragado, se verifica a violação, por parte da Recorrida, da regra da elegibilidade, atento o que resulta, aliás, do ponto 4) do probatório. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Antero Pires Salvador
legislação aplicável ao FSE apenas obriga que esteja compreendida no período de elegibilidade a contabilização das facturas e dos recibos das despesas co-financiadas, bem como a transmissão dos cheques ... emitidos, não relevando para efeito de elegibilidade o momento em que se efectua o respectivo desconto bancário, a não ser que no âmbito de acções de controlo se venha
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legislação aplicável ao FSE apenas obriga que esteja compreendida no período de elegibilidade a contabilização das facturas e dos recibos das despesas co-financiadas, bem como a transmissão dos cheques ... emitidos, não relevando para efeito de elegibilidade o momento em que se efectua o respectivo desconto bancário, a não ser que no âmbito de acções de controlo se venha
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
legislação aplicável ao FSE apenas obriga que esteja compreendida no período de elegibilidade a contabilização das facturas e dos recibos das despesas co-financiadas, bem como a transmissão dos cheques ... emitidos, não relevando para efeito de elegibilidade o momento em que se efectua o respectivo desconto bancário, a não ser que no âmbito de acções de controlo se venha
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
IAPMEI), no âmbito do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), são condições de elegibilidade, por um lado, ser adequadamente financiado por capitais próprios de acordo ... artigo 1.º do Anexo B à Portaria 687/00, a não elegibilidade dos projectos com pontuação nula no critério A, tal configura-se como suficiente para se considerar a candidatura
Relator: JOANA COSTA E NORA
propósito acompanhar e apoiar o crescimento de startups”, sendo um dos critérios de elegibilidade dos beneficiários a possibilidade legal de “desenvolver as atividades no território abrangido pela tipologia das operações
Relator: Frederico Macedo Branco
inalterada a situação jurídica do Requerente. Em concreto, o ato que não reconheceu a elegibilidade de uma candidatura (ato negativo) não é suscetível de suspensão por via de Providência Cautelar
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – É do senso comum que a lei não impõe nem poderia
Relator: Hélder Vieira
Padecem de ilegalidade os investimentos/operações aprovados pelos actos impugnados, ao abrigo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I. Estando em causa um pedido de suspensão de ato administrativo, tem
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Não sendo a prescrição em sede de Processo Administrativo uma questão
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Nada impede que o mandatario de uma lista que se apresenta
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
órgãos sociais -do Presidente ou de qualquer outro membro da Direcção afecta a elegibilidade de todos os restantes membros do órgão (e do subórgão Presidente) - seja no momento de admissão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
acordo com a Regra da Elegibilidade n.º 1 anexa ao Regulamento (CE) n.º 1685/2000 da Comissão, de 28/07 e a Norma n.º 22/2005, no seu ponto ... pedido de pagamento de saldo. III. Tal acarreta a violação das regras de elegibilidade de despesas mo âmbito do Programa Agro – Medida
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
formando, que pode lograr uma avaliação positiva ou não e, naquele caso, pode lograr elegibilidade em concurso de recrutamento associado ao seu ciclo de formação ou a outros, e não ... informado” da caducidade do vínculo, por ter ocorrido o facto correspondente - a não elegibilidade do médico no concurso a que se candidatara - sem qualquer protagonismo ou contributo do Hospital
Relator: Alexandra Alendouro
AGRO, o cumprimento das intervenções operacionais projectadas e financiadas exige, entre outras formalidades de elegibilidade de despesas, que o beneficiário da ajuda só apresente a pagamento despesas efectivamente realizadas ... aprovados, os quais são efectuados sob condição de verificação/controlo ulterior dos requisitos de elegibilidade do direito à ajuda, mormente de índole financeira e contabilística, assumidos contratualmente, pelo que caso
Relator: Alexandra Alendouro
AGRO, o cumprimento das intervenções operacionais projectadas e financiadas exige, entre outras formalidades de elegibilidade de despesas, que o beneficiário da ajuda só apresente a pagamento despesas efectivamente realizadas ... aprovados, os quais são efectuados sob condição de verificação/controlo ulterior dos requisitos de elegibilidade do direito à ajuda, mormente de índole financeira e contabilística, podendo o beneficiário ser obrigado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
excluída, porque não apresentou os termos da sua proposta em termos que permitam a elegibilidade total dos custos horários com os consultores, nos termos do disposto no artº 20º ... apresentação de propostas que se conformassem com as condições e limites quanto à elegibilidade dos custos com consultores, nos termos disciplinados no artº 20º do Despacho Normativo nº 4/2008, teria
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Apoio III (2000-2006) apenas obrigam a que estejam compreendidas no período de elegibilidade a contabilização da factura e recibos relativos às despesas correspondentes às actividades financiadas e ocorridas nesse ... período, não relevando para efeitos de elegibilidade da despesa como reembolsável o momento escolhido pelo credor para descontar o cheque que tenha sido emitido pelo financiado como meio de pagamento
Relator: MONTEIRO DINIS
assiste o onus de cuidar da sua regularidade, da autenticidade dos documentos e da elegibilidade dos candidatos. VIII - Ora, a harmonização da doutrina assim exposta sobre suprimento de irregularidades ... sobre eles impende de cuidar da regularidade e autenticidade dos documentos e da elegibilidade dos candidatos. IX - E, assim sendo, o Tribunal Constitucional como garante final do contencioso eleitoral, dentro