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403 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    1512/20.5BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    constitui uma revogação implícita daquele acto anterior; V- O deferimento tácito relativamente à admissibilidade do pedido de protecção internacional constitui um acto constitutivo de direitos cuja revogação deve cumprir

  2. TCANsó sumário

    01367/07.5BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    carenciados. 6. A emissão dos cartões da ADME traduz a prática de um acto constitutivo de direitos mas temporário, para vigorar até ao termo do prazo de validade do cartão ... Assim nada impede - por não traduzir a prática de um acto revogatório de acto constitutivo de direitos - que a entidade responsável pela emissão dos cartões ADM, detectando a ilegalidade

  3. TCANsó sumário

    01103/06.3BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    autoriza a alteração do uso de estabelecimento para restauração e bebidas é um acto constitutivo de direitos e constitui revogação ilegal deste acto, face ao disposto nos artigos 140º ... condóminos respeitante à mudança de uso pretendida. 10. Não constitui acto revogatório de acto constitutivo de direitos o despacho que ainda naquele procedimento ordena a cessação de utilização do aludido

  4. TCANsó sumário

    00168/06.2BEPRT

    Relator: Dr. Antero Pires Salvador

    direito à reserva da intimidade privada, que se encontra constitucionalmente garantido. 3. A instalação de sistemas de videovigilância num prédio de habitação, em propriedade horizontal, envolve a restrição do direito ... causa valores constitucionalmente garantidos. 5. Não é ilegal o acto de revogação de anterior acto constitutivo de direitos, desde que eivado de ilegalidade – como seja o erro nos pressupostos

  5. TCANsó sumário

    00715/03 - Coimbra

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    acto em causa se traduza numa decisão voluntária e unilateral da Administração, e não numa pura omissão definidora de uma situação concreta; b) Que o acto tenha sido notificado ... acto administrativo em relação às questões sobre as quais não tenha explícita ou implicitamente tomado posição. IV. De igual modo não se pode ter como acto administrativo constitutivo de direitos

  6. TRGcitado por 4

    933/18.8TBPTL.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    resulta igualmente que não é no acto de invocação que radica a constituição do novo direito real, que se encontra o acto constitutivo do direito ou o título do fraccionamento ... posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculte ao possuidor a aquisição do direito a cujo exercício corresponde

  7. TRCsó sumário

    475/21.4PCLRA-A.C1

    Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

    acto tácito positivo nos casos expressamente previstos por lei. IV - O deferimento tácito do pedido de protecção jurídica é um acto constitutivo de direito. V - O cancelamento é um incidente ... apoio judiciário, para obter a anulação do acto de indeferimento expresso, revogatório do acto de deferimento tácito constitutivo de direitos, o interessado tem que o impugnar, nos termos previstos

  10. TCANsó sumário

    00138/18.8BEPRT

    Relator: Hélder Vieira

    Acto administrativo constitutivo de direitos é o acto que, ao definir as situações, cria ou modifica um poder jurídico ou extingue restrições ao exercício de um poder existente»; II — Nisso ... válidas situações anteriores, não alterando a esfera jurídica do administrado; III — É constitutivo de direitos o acto tácito de autorização de residência de um nacional de Estado terceiro, de formação

  11. TCANsó sumário

    01999/07.1BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    acto do Director DAFSE, de 29.03.1995, que ordenou à autora a reposição das verbas recebidas ao abrigo um dossier, por violação de um acto constitutivo de direitos, e a impugnação ... importância recebida face a um anterior acto do DAFSE que tinha reconhecido o direito da autora a receber essa mesma importância, acto esse constitutivo de direitos e já consolidado

  12. TCASsó sumário

    05822/01

    Relator: Rogério Martins

    não um acto administrativo como vem definido no artigo 120º do Código de Procedimento Administrativo. III- Não sendo um acto administrativo não é constitutivo de direitos, pelo que não ... configura uma hipótese de revogação ilegal de acto constitutivo de direitos. IV- A constituições de equipas ao abrigo do disposto no art.º 10º do Decreto-Lei n.º 187/90

  13. TCANsó sumário

    00761/11.1BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    permitindo o acesso ao 9º escalão. 5. O acto de 27.12.2002, sendo um acto válido e constitutivo de direitos (o direito à progressão na escala remuneratória), continha um segmento desfavorável ... 140º do Código de Procedimento Administrativo. 6. O acto impugnado a que alude, ao revogar um acto válido e constitutivo de direitos para a interessada, o acto

  15. TCANsó sumário

    01632/09.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    para determinar o sentido e alcance e a legalidade do licenciamento aqui em apreço, acto de natureza administrativa. 2. Nos termos do artigo 32.º do Regulamento Municipal de Taxas ... terraço e logradouro para a exposição de carros é revogatório do acto constitutivo de direitos em que se traduziu o licenciamento do prédio para a comercialização de automóveis, sem estabelecer

  18. TCANsó sumário

    02201/16.0BEBRG

    Relator: Antero Pires Salvador

    acto de aprovação da candidatura ao Programa PROMAR constitui um verdadeiro acto constitutivo de direitos, à luz da art.º 167.º, n.º3 do CPA/2015. 2 . Este acto constitutivo ... causa. 3 . Tendo-se concluído que a entidade administrativa revogou implicitamente um anterior acto constitutivo de direitos - aprovação da candidatura - afastada a aplicação do prazo de revogação

  20. TCANcitado por 2só sumário

    00012/08.6BCPRT

    Relator: Cristina Flora

    cabendo aos Estados-Membros a determinação e regulamentação das condições do exercício deste direito nas suas legislações internas; II. O Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto (entretanto ... exercício da mesma, sendo que o certificado de renúncia à isenção é um acto constitutivo de direitos em matéria tributária