AT-IV
Informação vinculativa n.º 30465
Cumprimento do prazo da alínea e) do nº 5 do artigo 10º
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Cumprimento do prazo da alínea e) do nº 5 do artigo 10º
Venda de HPP-Aplicação do valor de realização em PPR Ramo Vida
Aplicação do regime de exclusão de tributação de mais-valias previsto no
: Plano Poupança Reforma (PPR) - Resgate por motivo de doença grave do participante
Resgate PPR por incapacidade - incapacidade anterior à subscrição.
Enquadramento-Resgate integral do plano de pensões constituído no Reino Unido
Planos Poupança Reforma (PPR) em caso de resgate.
Mobilização de PPR para pagar registos da aquisição de HPP
Cumprimento da condição - Pensão de natureza vitalícia
Venda de imóvel por herança indivisa
Dedução dos rendimentos relativos à licença de utilização de software adaptado às
Possibilidade de aplicação do regime de isenção parcial do artigo 50.º
Realizações de Utilidade Social - dedutibilidade fiscal dos gastos suportados pela Requerente com
Imputação de rendimentos obtidos em estrutura fiduciária (trust discricionário) localizado em território
Dedutibilidade dos gastos, em sede de IRC, relacionados com o recrutamento de
Resgate de PPR fora das condições legalmente previstas no n.º 4
Alienação onerosa de HPP - Reinvestimento em produtos financeiros - Levantamento do capital remanescente
Indemnização por cessão de mandato (administrador) e de contrato de trabalho (trabalhador
Enquadramento da cedência de direitos de imagem e de voz por atleta
Enquadramento de indemnização devida em consequência de lesão corporal, causada por acidente