Informação vinculativa n.º 27835

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo/Verba: Art.21º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma Assunto: Resgate de PPR fora das condições legalmente previstas no n.º 4 do DL 158/2002 Processo: 27835, com despacho de 2025-11-21, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação Conteúdo: O requerente solicita Informação Vinculativa sobre o enquadramento jurídico-tributário relativamente a montantes que pretende resgatar de um Plano Poupança-Reforma (PPR). FACTOS: O requerente refere que realiza entregas para PPRs desde 2010 para obter benefícios fiscais, aplicando sempre uma quantia superior ao máximo dedutível para efeitos do benefício fiscal. Em 2023 e 2024 usufruiu do benefício de poder resgatar PPRs para liquidar dívidas do crédito à habitação. No entanto, tem mais x.xxx,00 € em PPRs que pretende resgatar, relativamente aos quais a seguradora refere que, estando comunicado no IRS de cada ano, caso seja realizado o resgate irá comunicar à AT o incumprimento do benefício fiscal. Refere que, de acordo com o que lhe foi comunicado pela seguradora, teve um benefício fiscal de xx.xxx,00 €, correspondente ao total das entregas efetuadas, o que no entendimento do requerente não faz qualquer sentido. INFORMAÇÃO: 1 - O Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, com as alterações que lhe foram sendo efetuadas, ao abrigo do qual são subscritos os Planos de Poupança Reforma, prevê no n.º 1 do seu artigo 4.º as condições em que o reembolso dos respetivos certificados pode ser exigido, a saber: "a) Reforma por velhice do participante; b) Desemprego de longa duração do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar; c) Incapacidade permanente para o trabalho do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar; d) Doença grave do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar; e) A partir dos 60 anos de idade do participante; f) Frequência ou ingresso do participante ou de qualquer dos membros do agregado familiar em curso do ensino profissional ou do ensino superior; g) Utilização para pagamento de prestações de contratos garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado apenas a habitação própria e permanente do participante." 2 - De acordo com o disposto no n.º 2 "O reembolso efetuado ao abrigo das alíneas a), e), f) e g) do número anterior só se pode verificar quanto a entregas relativamente às quais já tenha decorrido pelo menos cinco anos após as respetivas datas de aplicação pelo participante." De acordo com o disposto no n.º 3 "Decorrido o prazo de cinco anos após a data da primeira entrega, o participante pode exigir o reembolso da totalidade do valor do PPR/E, ao abrigo das alíneas a), e), f) e g), se o montante das entregas efetuadas na primeira metade da vigência do contrato representar, pelo menos, 35% da totalidade das entregas." E, de acordo com o disposto no n.º 5 do mesmo artigo "Fora das situações previstas nos números anteriores o reembolso do valor do PPR/E pode ser exigido a qualquer Processo: 27835 1  INFORMAÇÃO VINCULATIVA tempo, nos termos contratualmente estabelecidos e com as consequências previstas nos n.ºs 4 e 5 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais". 3 - Pretendendo o requerente efetuar o resgate da totalidade das aplicações no ano 2025, e não se enquadrando o mesmo em nenhuma das situações anteriormente referidas, considera-se que o resgate ocorre fora das condições legalmente previstas, ficando em incumprimento, pelo que deve observar as consequências previstas nos nºs 4 e 5 do artigo 21sº do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), conforme consta do n.º 5 do artigo 4.º do diploma supramencionado. 4 - Relativamente à dedução das importâncias entregues, estabelece o n.º 2 do artigo 21.º do EBF que: "São dedutíveis à coleta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respetivo Código, 20 % dos valores aplicados no respetivo ano por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em planos de poupança-reforma, tendo como limite máximo: a) (euro) 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos; b) (euro) 350 por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos; c) (euro) 300 por sujeito passivo com idade superior a 50 anos." 5 - Assim, efetuando-se o resgate fora das condições legalmente previstas, as importâncias deduzidas, majoradas em 10%, por cada ano ou fração decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução (ano da subscrição), devem ser acrescidas à coleta do IRS do ano do resgate, devendo, para o efeito, entregar o Anexo H da declaração modelo 3 do IRS, declarando as referidas importâncias no Quadro 8 - Campo 803. 6 - Contudo, as importâncias a declarar nos termos do ponto anterior, não correspondem às quantias entregues em cada ano, mas apenas ao benefício que o participante teve no IRS de cada ano. 7 - Assim, supondo que o requerente vai resgatar as entregas efetuadas a partir de 2017, não terá de acrescer à coleta o valor das entregas efetuadas, terá, somente, de declarar o benefício que em concreto teve em cada ano e majorá-lo em 10% por cada ano ou fração decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução (ano da subscrição). 8 - Exemplificando: se, no ano de 2017, realizou entregas no montante de x.xxx,00 € e mencionou esse montante no anexo H da declaração modelo 3, teria, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do EBF, direito a deduzir 20% desse valor, o que equivaleria a xxx,00 €. No entanto, como de acordo com a alínea b) para um participante com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos, o benefício máximo que podia ser obtido são 350,00 €, o benefício obtido no ano de 2017 foi de 350,00 €. Assim, o requerente deve preencher o anexo H da declaração modelo 3 do ano do resgate, Quadro 8 - Campo 803, mencionando, relativamente, ao ano de 2017, o montante máximo do benefício (350,00 €), pois foi o que efetivamente beneficiou, majorado em 10% por cada ano ou fração decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução (ano da subscrição). O mesmo sucederá relativamente às entregas efetuadas nos anos posteriores. Processo: 27835 2