AT-IV
Informação vinculativa n.º 28829
Obrigatoriedade de emissão de documentos de transporte no âmbito da prestação de serviços de lavandaria
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Obrigatoriedade de emissão de documentos de transporte no âmbito da prestação de serviços de lavandaria
Pagamentos por conta - Cessação da obrigatoriedade
Enquadramento da atividade de músico. Obrigatoriedade de emissão de faturas na aplicação de faturação no Portal das Finanças
Alienação de imóvel pela herança - Obrigatoriedade de declarar a venda quando só um herdeiro recebe o valor na totalidade
Cheques-educação - Obrigatoriedade de efetuar retenção na fonte sobre rendimentos em espécie
Obrigatoriedade de entrega de Modelo 30 - Atividades financeiras
Obrigatoriedade do ATCUD e enquadramento de apoio financeiro no âmbito de um contrato programa "Escola de Música
Agente de execução - Obrigatoriedade de entregar a retenção na fonte
Direitos de autor sobre programas de computador – Obrigatoriedade de registo
Consolidação da nua-propriedade com o usufruto – facto tributário – obrigatoriedade de entrega da declaração modelo 1 de Imposto de Selo
Isenção – Obrigatoriedade de emitir fatura / programa certificado
Obrigatoriedade de retenção na fonte na atividade de comissionista
Consolidação da nua-propriedade com o usufruto – facto tributário – obrigatoriedade de entrega da declaração modelo 1 de Imposto de Selo – identificação do autor da transmissão
Obrigatoriedade de entrega da declaração modelo 3 de IRS após devolução de taxa municipal de proteção civil
diferente; isenção de IMT pela aquisição de bens imóveis para reabilitação e revenda; revenda - obrigatoriedade de declaração expressa no título aquisitivo
Obrigatoriedade de apresentação da participação de transmissão de bens por extinção do usufruto por morte e a sua consolidação no radiciário
Faturas - Obrigatoriedade de emissão de fatura relativamente a operações isentas
Obrigatoriedade de entrega da declaração do modelo 1 de Imposto do Selo, na consolidação da propriedade por extinção do usufruto
Obrigatoriedade de retenção na fonte
não obrigatoriedade da entrega da declaração Mod.1 do IMI no caso da celebração de um contrato de promessa de compra e venda pelo qual se operou a transmissão