1000+ resultados

  1. AT-IV

    Informação vinculativa n.º 14847

    passivo registado para efeitos do art. 53º do CIVA - regime especial de isenção - não tem obrigação de aplicação do imposto às suas operações, pelo que a inversão do sujeito passivo

  2. AT-IV

    Informação vinculativa n.º 14457

    Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão / RETBSM - Determinação do valor tributável nos termos do referido regime e o Imposto Sobre Veículos a ser ou não incluído