AT-IV
Informação vinculativa n.º 29564
Prestação de serviços de advocacia: aplicação da taxa reduzida em apoio judiciário
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Prestação de serviços de advocacia: aplicação da taxa reduzida em apoio judiciário
Alienação de imóvel em processo de insolvência - despesas com leiloeira
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
Fundos de investimento
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
Isenção do artigo 59.º do EBF - Baldios
Exclusão de uma sociedade do grupo sujeito ao RETGS prevista na alínea
DMR – Alteração de rendimentos decorrentes de reclamação de créditos
Enquadramento - Transmissões de bens efetuadas, no TN, a um sujeito passivo espanhol
Fatura - Pagamento da nota de custas, de partes adicionais, em consequência de
Abrangência do regime de transparência fiscal a sociedade de profissionais em que
Enquadramento - Transmissões de bens a efetuar a um sujeito passivo com sede