AT-IV
Informação vinculativa n.º 29544
Transmissão de bens integrantes da massa insolvente
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Transmissão de bens integrantes da massa insolvente
Alienação de imóvel em processo de insolvência - despesas com leiloeira
Rendimentos do trabalho - cessão de créditos em processo de insolvência de empresa
Regularização de créditos de cobrança duvidosa - incumprimento do plano de pagamentos - submissão
Regularização de créditos incobráveis e de cobrança duvidosa
Regularizações – créditos incobráveis
Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis – regularização a favor do sujeito passivo
Retenção na fonte - Faturas-recibo emitidas por administrador de insolvência
Rendimento resultante da antecipação do vencimento de passivos efetuada nos termos do
Mais-valias de sociedade em Processo de Insolvência.
Obrigações declarativas – Sujeitos passivos insolventes.
Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE - benefício relativo
Fusão por incorporação; PER.
Isenção de IMT prevista no artigo 270.º, n.º 2.
Juros devidos por financiamentos modificados ou concedidos na sequência de um plano
Isenção de IMT na aquisição de imóveis, no âmbito de processo de
Direito à Dedução (exclusão) – Direito de crédito adquirido por compra, através de
Regularizações - Créditos considerados incobráveis em processo de execução
Regularizações – IVA de créditos incobráveis – Perdão de divida
Sujeito passivo de IMI - Prédios integrados na massa insolvente