Informação vinculativa n.º 25624

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo/Verba: Art.78º-A - Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis Regularização a favor do sujeito passivo . Assunto: Regularização de créditos incobráveis e de cobrança duvidosa Processo: 25624, com despacho de 2024-02-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação Conteúdo: 1. A Requerente está enquadrada, para efeitos de IVA, no regime normal de periodicidade trimestral, desde 1992.09.04, tendo iniciado a atividade na mesma data. Está, ainda, registada como prosseguindo, a atividade de "Atividades dos serviços relacionados com a produção animal, exceto serviços de veterinária" - CAE 01620, tendo declarado praticar, exclusivamente, operações que conferem direito à dedução. 2. Em abril de 2022 a Requerente submeteu um pedido de injunção por falta de pagamento de diversas faturas por parte da entidade [...], SA, vencidas entre novembro de 2021 e março de 2022. 3. Em junho de 2022 a referida sociedade entrou em processo de insolvência, no entanto, ainda está a aguardar a realização do rateio final, pelo que também apresentou processo executivo. 4. Nestes termos, vem solicitar informação sobre se poderá, perante estas condições, regularizar a seu favor o montante de 2.357,60, correspondente ao IVA liquidado e não pago. Enquadramento em sede de IVA: 5. Previamente à análise da admissibilidade genérica de a Requerente poder regularizar IVA liquidado e não pago, é de referir que é requisito prévio para efeitos de regularização do IVA liquidado e entregue nos cofres do Estado, que o imposto tenha sido relevado na correspondente declaração periódica de IVA, ainda que não tenha sido recebida do seu cliente. Por outro lado, a regularização só é possível para operações realizadas por sujeitos passivos (fornecedor de bens ou prestadores de serviços) enquadrados para efeitos de IVA, à data dessa operação, no regime normal, com direito à dedução, e desde que constante de faturas emitidas em forma legal (isto é, que contenham os elementos previstos nos artigos 36.º ou 40.º do CIVA, consoante o caso). 6. Há que apurar qual o normativo legal a aplicar, uma vez que a Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2013), com a alteração efetuada pela Declaração de Retificação n.º 11/2013, de 28 de fevereiro, alterou o artigo 78.º do CIVA e aditou um novo regime para créditos de cobrança duvidosa ou incobrável, previsto nos artigos 78.º-A a 78.º-D do Código do IVA (CIVA). 7. Para a aplicação da citada lei, há, então, que atender ao que estabelecem os n.ºs 6 e 7 do artigo 198.º: "6 - O disposto nos n.ºs 7 a 12, 16 e 17 do artigo 78.º do Código do IVA aplica-se apenas aos créditos vencidos antes de 1 de janeiro de 2013. Processo: 25624 1  INFORMAÇÃO VINCULATIVA 7 - O disposto nos artigos 78.º-A a 78.º-D do Código do IVA aplica-se aos créditos vencidos após a entrada em vigor da presente lei". 8. No caso concreto, estão em causa faturas emitidas e vencidas entre novembro de 2021 e março de 2022. 9. Assim, no que toca ao regime de regularização de créditos incobráveis e no caso dos créditos vencidos após 2012.12.31, será de aplicar o n.º 4 do artigo 78.º-A do CIVA. 10. Dispõem as alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 78.º-A do CIVA, na redação atual: "4 - Os sujeitos passivos podem, ainda, deduzir o imposto relativo a créditos considerados incobráveis em qualquer das seguintes situações, sempre que o facto relevante ocorra em momento anterior ao referido no n.º 2: a) Em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 717.º do Código do Processo Civil; b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou quando for determinado o encerramento do processo por insuficiência de bens, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 230.º e do artigo 232.º, ambos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ou após a realização do rateio final, do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito" (sublinhado nosso). 11. Ou seja, a incobrabilidade considera-se verificada: - No caso da apresentação de processo executivo, na data do registo da extinção da execução, por não terem sido encontrados bens penhoráveis; - Nos casos de insolvência de caráter limitado, por inexistência ou insuficiência da massa insolvente, os sujeitos passivos com direito a dedução que tenham créditos sobre o insolvente, independentemente de terem intervindo no processo, ou de terem reclamado os respetivos créditos, podem regularizar a seu favor o IVA após a data do trânsito em julgado da sentença de insolvência, devendo constar de certidão judicial os referidos elementos, bem como a data do respetivo trânsito; - Nos casos de insolvência plena, aquando do rateio final [do qual resulte o não pagamento definitivo], devendo estar na posse de certidão judicial que certifique o teor da sentença e a data do respetivo trânsito em julgado, a identificação do credor, os créditos reconhecidos e respetivos montantes, assim como da certificação do revisor oficial de contas / contabilista certificado independente, que ateste que os requisitos legais para a dedução do imposto estão verificados, conforme n.º 3 do artigo 78.º-D do CIVA. 12. No caso concreto, refere a Requerente que o rateio final no processo de insolvência plena ainda não ocorreu, assim como o processo executivo interposto ainda se encontra ativo. 13. Deste modo, conclui-se que, para efeitos do n.º 4 do artigo 78.º-A do CIVA, o crédito não se pode qualificar como incobrável. 14. No entanto, importa, ainda, salvaguardar a possibilidade de aplicação do regime dos n.ºs 2 e 3 do artigo 78.º-A do CIVA. 15. Dispõem os supra referidos números na redação em vigor atualmente: "2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se créditos de cobrança duvidosa aqueles que apresentem um risco de incobrabilidade devidamente justificado, o que se verifica nos seguintes casos: a) O crédito esteja em mora há mais de 12 meses desde a data do respetivo vencimento e existam provas objetivas de imparidade e de terem sido efetuadas diligências para o seu recebimento; (Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro) b) O crédito esteja em mora há mais de seis meses desde a data do respetivo Processo: 25624 2  INFORMAÇÃO VINCULATIVA vencimento, o valor do mesmo não seja superior a (euro) 750, IVA incluído, e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito à dedução. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que o vencimento do crédito ocorre na data prevista no contrato celebrado entre o sujeito passivo e o adquirente ou, na ausência de prazo certo, após a interpelação prevista no artigo 805.º do Código Civil, não sendo oponível pelo adquirente à Autoridade Tributária e Aduaneira o incumprimento dos termos e demais condições acordadas com o sujeito passivo". 16. Ou seja, para que se possa aplicar o regime de regularização dos créditos incobráveis, face ao supra exposto regime dos n.ºs 2 e 3 do artigo 78.º-A do CIVA, é necessário que os créditos em causa se tenham vencido há menos de 12 meses face à data da realização do rateio final / extinção da execução por insuficiência de bens penhoráveis. 17. Não tendo ocorrido o referido rateio, nem sequer a extinção da execução, devidamente certificada judicialmente, importa saber se a ora Requerente ainda está em prazo para regularizar nos termos do n.º 2 do artigo 78.º-A do CIVA. 18. Dispõem os n.ºs 1 e 2 do artigo 78.º-B do CIVA: "1 - A dedução do imposto associado a créditos considerados de cobrança duvidosa, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, é efetuada mediante pedido de autorização prévia a apresentar, por via eletrónica, no prazo de seis meses contados a partir da data em que os créditos sejam considerados de cobrança duvidosa, nos termos do referido número. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o pedido de autorização prévia deve ser apreciado pela Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo máximo de quatro meses, findo o qual se considera indeferido". 19. Ou seja, tendo em conta que as faturas em causa, vencidas entre 2021.11.03 e 2022.03.06, verifica-se que o prazo definido no n.º 1 para efetuar o pedido de autorização prévia, para efeitos de regularização do imposto relativo aos créditos de cobrança duvidosa, encontra-se ultrapassado. 20. Nestes termos, uma vez que ainda não se verificou o momento que o legislador define como aquele em que o crédito se torna incobrável, e, estando ultrapassado o prazo para o sujeito passivo efetuar o pedido de autorização prévia, nos termos e para os efeitos do n.º 1 e 2 do artigo 78.º-B do CIVA, conclui-se que a regularização, pretendida pela ora Requerente, ao abrigo do n.º 4 do artigo 78.º-A do CIVA, carece de base legal. Processo: 25624 3