433 resultados

1. AT-IV2025-12-30

   Informação vinculativa n.º 28555

   As sucursais não podem beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização

   • As sucursais não podem beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas, previsto no artigo 43.º-D do EBF
2. AT-IV2025-12-29

   Informação vinculativa n.º 24968

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
3. AT-IV2025-12-29

   Informação vinculativa n.º 25385

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)
4. AT-IV2025-12-29

   Ficha doutrinária — CIRC, art. 73.º

   Conversão de sociedade anónima em organismo de investimento coletivo sob a forma

   • Conversão de sociedade anónima em organismo de investimento coletivo sob a forma societária e posterior fusão por incorporação com outra sociedade de organismo de investimento coletivo
5. AT-IV2025-12-29

   Informação vinculativa n.º 25450

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 1213)
6. AT-IV2025-12-29

   Informação vinculativa n.º 25431

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 1219)
7. AT-IV2025-12-22

   Informação vinculativa n.º 25451

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 1213)
8. AT-IV2025-12-22

   Informação vinculativa n.º 26279

   Enquadramento de Bolsa de Estágio em Instituição da União Europeia

   • Enquadramento de Bolsa de Estágio em Instituição da União Europeia
9. AT-IV2025-12-18

   Informação vinculativa n.º 28579

   Operação de entrada de ativos - neutralidade fiscal e transmissibilidade de benefícios fiscais

   • Operação de entrada de ativos
   • neutralidade fiscal e transmissibilidade de benefícios fiscais(SIFIDE)
10. AT-IV2025-12-03

    Informação vinculativa n.º 29167

    Taxa de IVA - Transmissão dos Dispositivos Médicos - "Câmaras Gama" e "Sistemas PET

    • Taxa de IVA
    • Transmissão dos Dispositivos Médicos
    • "Câmaras Gama" e "Sistemas PET" e "Upgrades"
11. AT-IV2025-12-03

    Informação vinculativa n.º 29180

    Taxa de IVA ….Transmissão do Dispositivo Médico - Sistema Guiado por Superfície ("SGRT

    • Taxa de IVA ….Transmissão do Dispositivo Médico
    • Sistema Guiado por Superfície ("SGRT")
12. AT-IV2025-12-03

    Informação vinculativa n.º 29213

    Serviço de análises às células do sangue e/ou tecido do cordão umbilical

    • Serviço de análises às células do sangue e/ou tecido do cordão umbilical e sangue materno, num contexto de um serviço de criopreservação de células estaminais do cordão umbilical, mas com autonomia em relação ao serviço de criopreservação
13. AT-IV2025-11-19

    Informação vinculativa n.º 28791

    Organismos sem finalidade lucrativa - Quota estatutos

    • Organismos sem finalidade lucrativa
    • Quota estatutos
14. AT-IV2025-11-10

    Informação vinculativa n.º 28969

    Qualificação e momento de tributação de rendimentos auferidos através de operações de

    • Qualificação e momento de tributação de rendimentos auferidos através de operações de swaps de criptoativos
15. AT-IV2025-11-10

    Informação vinculativa n.º 27517

    Indemnização por cessão de mandato (administrador) e de contrato de trabalho (trabalhador

    • Indemnização por cessão de mandato (administrador) e de contrato de trabalho (trabalhador)
    • apuramento da parte não sujeita a tributação em IRS
16. AT-IV2025-11-04

    Informação vinculativa n.º 28949

    Direito à dedução - IVA suportado na aquisição de uma viatura 100% elétrica

    • Direito à dedução
    • IVA suportado na aquisição de uma viatura 100% elétrica
17. AT-IV2025-10-27

    Informação vinculativa n.º 28690

    Verba 2.37 da Lista I anexa ao CIVA

    • Verba 2.37 da Lista I anexa ao CIVA
18. AT-IV2025-10-27

    Informação vinculativa n.º 28666

    Cursos de pós-graduação fornecidos por associação de direito privado.

    • Cursos de pós-graduação fornecidos por associação de direito privado
19. AT-IV2025-10-27

    Informação vinculativa n.º 27975

    Colaboradora em serviço doméstico - retenção na fonte - entrega de modelo 10

    • Colaboradora em serviço doméstico
    • retenção na fonte
    • entrega de modelo 10
20. AT-IV2025-10-09

    Informação vinculativa n.º 28435

    Fundos de investimento

    • Fundos de investimento