TCASsó sumário
03918/00
Relator: Xavier Forte
recorrente é , na verdade , parte legítima , pois dada a natureza da declaração de utilidade pública , o princípio relativo à defesa da propriedade, nas situações de compropriedade , como é o caso
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Relator: Xavier Forte
recorrente é , na verdade , parte legítima , pois dada a natureza da declaração de utilidade pública , o princípio relativo à defesa da propriedade, nas situações de compropriedade , como é o caso
Relator: MARIA JOÃO MATOS
mesma feita no terceiro dia posterior ao seu envio, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. IV. Os prazos consagrados no CIRE são contínuos ... judiciais, atenta a natureza urgente dos processos nele consagrados; e, terminando em dia não útil, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil imediato
Relator: MONTEIRO DINIS
prazo de interposição do recurso contencioso eleitoral terminar em dia não util, o seu termino transfere-se para a hora de abertura da secretaria do Tribunal Constitucional do primeiro ... util. III - No processo eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, por forma a que os diversos estagios, depois de consumados e não contestados no tempo util para
Relator: BRAVO SERRA
qual esse prazo se inicia e, se o seu "terminus" recair em dia não util, transfere-se ele para o primeiro dia util seguinte, pela hora de abertura da Secretaria
Relator: ANTONIO VITORINO
tempestividade do recurso. III - Se o prazo referido em I. terminar em dia util, uma vez que não se suspende nesse dia, termina pela hora de abertura da Secretaria ... Tribunal Constitucional no primeiro dia util subsequente
Relator: BRAVO SERRA
prazo se iniciou. IV - Se o final de tal prazo recair em dia não util, o seu termo transferir-se-a para o primeiro dia util seguinte, pela hora
Relator: MESSIAS BENTO
resultados das operações de apuramento. II - Se esse prazo terminar em dia não util, transfere-se para a hora de abertura da secretaria do Tribunal Constitucional do primeiro dia util
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
suspendendo-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância
Relator: JORGE BISPO
feita no 3º dia posterior ao da sua elaboração ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando o não seja
Relator: Pedro Vergueiro
declaração periódica de IRC relativa a 2009 podia ser apresentada até ao último dia útil do mês de Maio de 2010, o último dia para apresentação do pedido de reembolso
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
feita no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja. VI - No caso, a morada escolhida para futuras
Relator: CRISTINA FLORA
tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte (n.º 2); II. Tratando-se de prazo judicial este é contínuo incluindo
Relator: SOUSA BRITO
juízo, termina pela hora da abertura da secretaria do tribunal no primeiro dia útil seguinte, ou seja, segunda-feira. III - Provado que o presente recurso deu entrada no Tribunal Judicial
Relator: TAVARES DA COSTA
verdade, ser gravemente prejudicada, frustrando-se, assim, não so a estrategia seguida como a utilidade e a pertinencia dos passos anteriormente prosseguidos, na primeira instancia e nas alegações do recurso
Relator: MESSIAS BENTO
domingos e, quando termina nalgum destes dias, se transfere para o primeiro dia util seguinte, pela hora da abertura da secretaria deste Tribunal, o presente recurso e extemporaneo
Relator: ANTONIO VITORINO
presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia util seguinte, se aquele não
Relator: RIBEIRO MENDES
treze horas de um domingo, transferiu-se esse termo para o primeiro dia util seguinte, pela hora de abertura da secretaria judicial competente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
indeferido. IV - Tendo o requerimento do recurso sido apresentado no segundo dia util posterior ao termo do prazo legal, tem de se considerar tal recurso como atempadamente apresentado. V - Obsta
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pelo Ministerio Publico. VII - Tendo o requerimento do recurso sido apresentado no segundo dia util posterior ao termo do prazo legal, e estando o Ministerio Publico isento do pagamento
Relator: MONTEIRO DINIS
desses dias, para a hora de abertura de secretaria do tribunal do primeiro dia util imediato