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Relator: BRAVO SERRA
Muito embora na Lei do Tribunal Constitucional não exista qualquer norma especifica que preveja a arguição de nulidades de acordão tirado pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstracta ... regular funcionamento das instituições democraticas -, a duvida de que a decisão tomada pelo Tribunal Constitucional o teria sido irregularmente e suficiente para que este não possa, nem deva, eximir
Relator: ANTONIO VITORINO
dado entrada no dia 11 de Junho. III - Tendo o pedido dado entrada no Tribunal Constitucional no dia 22 de Junho, segunda-feira, e sendo o prazo para o Presidente ... Administração Publica", pelas razões e com o alcance decorrentes do pedido. X - Ao Tribunal Constitucional não cabe, no ambito da fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto-Lei em causa, pronunciar
Relator: BRAVO SERRA
Tribunal Constitucional e incompetente para conhecer de actos praticados pelo presidente de uma assembleia de voto, que possam integrar os ilicitos previstos nos artigos 122 e 123 do Decreto ... Setembro, e 373 e 379 do Codigo Penal. II - O recurso contencioso para o Tribunal Constitucional das decisões proferidas sobre protestos apresentados no acto de apuramento geral deve ser interposto
Relator: MARTINS DA FONSECA
56/84, de que a dilação do n. 2 do artigo 56 da Lei do Tribunal Constitucional, entendida como destinada a apresentação do requerimento de apreciação da constitucionalidade, em fiscalização preventiva ... entre as Regiões Autonomas e o Continente. VII - Em sede de fiscalização preventiva, o Tribunal Constitucional não pode conhecer de eventual vicio de ilegalidade da norma apreciada, pelo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Cabe no ambito da competencia material do Tribunal Constitucional o contencioso gerado no processo electivo respeitante ao plenario de cidadãos, quando haja irregularidades no decorrer de tal processo. II - Tendo ... seja, no referido dia 8. IV - Ora, tendo o requerimento dado entrada no Tribunal Constitucional no dia 12 de Janeiro, muito para alem dos prazos de 48 horas
Relator: RIBEIRO MENDES
voto da freguesia de Tourem, no apuramento parcial - e manifesto que necessita o Tribunal Constitucional de dispor de copia autenticada desses boletins. II - Tanto quanto parece resultar dos elementos disponiveis ... autoridade requerida de que tinha competencia para deferir tal pedido, vindo depois requerer ao Tribunal Constitucional que ordenasse ao referido presidente que mandasse passar certidão desses documentos, sob pena
Relator: BRAVO SERRA
fundamentos de facto em que estribam a sua pretensão. IV - Não pode o Tribunal Constitucional conhecer de recurso interposto por quem não demonstre a sua invocada qualidade de mandatario ... assembleia de voto. V - Não se insere no elenco das competencias atribuidas ao Tribunal Constitucional a determinação da abertura de inquerito a incidentes ocorridos no decurso da votação
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal recorrido as Guias para pagamento imediato da multa prevista no nº 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil impende sobre o reclamante. IV - O Tribunal Constitucional ... despacho reclamado, ou seja, antes da remessa dos autos para este Tribunal. V - Ao Tribunal Constitucional não cabe suprir as omissões das partes ou da secretaria do tribunal recorrido, pelo
Relator: MARIO DE BRITO
recurso para o Tribunal Constitucional deve ser interposto no prazo de 8 dias contados da notificação da decisão, mas, interposto recurso ordinario que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade ... decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torne definitiva a decisão que não admite o recurso (artigo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
reclamações de decisão de não admissão de recurso para o Tribunal Constitucional proferidas pelos Supremos Tribunais, aplicam-se, por analogia, as disposições contidas no artigo 688 do Codigo de Processo ... haja deduzido reclamação para a conferencia do Supremo Tribunal Administrativo do despacho que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
dirigidas contra decisões que não se reportavam a não admissão de recurso para o Tribunal Constitucional. II - Não e admissivel o recurso para o Tribunal Constitucional interposto para alem ... decisão de que se pretende recorrer. III - Não e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional se a inconstitucionalidade da norma aplicada na decisão recorrida não foi arguida durante o processo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
28/82. II - Quanto aos acórdãos anteriores, o prazo de recurso para o Tribunal Constitucional está manifestamente excedido, tendo aqueles acórdãos transitado em julgado, e por isso, quanto a eles
Relator: VITAL MOREIRA
orgãos representativos da freguesia pelo que o respectivo contencioso cabe ao Tribunal Constitucional. II - Não existindo lei que regule o regime dos recursos relativos as eleições da junta de freguesia
Relator: RIBEIRO MENDES
tribunal de primeira instancia dentro do prazo de 8 dias previsto na lei, invocando as alineas b) e f) do artigo 70, n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional. Este ... prazo de interposição previsto no n. 1 do artigo 75 da Lei do Tribunal Constitucional. III - Por intempestividade não pode conhecer-se do objecto do recurso, não estando o Tribunal
Relator: MARTINS DA FONSECA
Codigo de Processo Civil para não admitir o recurso interposto para o Tribunal Constitucional , devendo antes entender-se que a questão foi suscitada "durante o processo" . IV - Verifica-se , assim ... hipotese de recurso para o Tribunal Constitucional de decisão de um tribunal que implicitamente aceitou normas atributivas de competencia, cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo , segundo o disposto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional da decisão que não desaplicou norma arguida de vicio de inconstitucionalidade, nem aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional ... artigo 75 da Lei do Tribunal Constitucional so pode ser invocado para justificar a tempestividade dos recursos a que se refere o n. 1 do artigo 70 da mesma
Relator: MARTINS DA FONSECA
artigo 75 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional) e a de evitar que o Tribunal Constitucional tenha de se pronunciar sobre decisões das quais ... entretanto, veio resolver a questão controvertida. III - Quando se verifiquem os necessarios pressupostos, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar ao caso concreto a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria
Relator: RIBEIRO MENDES
Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, no prazo de 8 dias a contar da notificação da decisão, sob pena de caducidade do direito de recurso, das decisões dos tribunais ... seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torne definitiva a decisão que não admita
Relator: MARIO DE BRITO
torne definitiva a decisão que não admite o recurso. II - A Jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem interpretado a expressão "recurso ordinario" de que se fala na Lei n. 28/82 ... decidido o recurso para o tribunal pleno, se interponha recurso de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional. Simplesmente, a decisão recorrivel ha-de ser então, não aquela que foi objecto
Relator: SOUSA BRITO
tardia a alegação posterior de eventual desconformidade constitucional, ja que aquela norma não voltou a ser aplicada pelo Supremo Tribunal Militar no seu segundo acordão. II - A questão colocada ... isto que, mesmo que o Tribunal aceitasse o recurso e, por hipotese, decidisse depois que essa exclusão do instituto da suspensão viola algum principio constitucional, sempre substituiria na decisão