89-0125

Sumário

I - Não e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional da decisão que não desaplicou norma arguida de vicio de inconstitucionalidade, nem aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - O n. 2 do artigo 75 da Lei do Tribunal Constitucional so pode ser invocado para justificar a tempestividade dos recursos a que se refere o n. 1 do artigo 70 da mesma Lei e não para justificar uma nova especie de recurso de inconstitucionalidade.