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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TRCcitado por 3só sumário

    13/20.6PEVIS.C1

    Relator: MARIA TERESA COIMBRA

    comunicação interpessoal. II – No acórdão n.º 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, violar o princípio constitucional da proporcionalidade na restrição dos direitos ... informativa e a uma tutela jurisdicional efetiva ficariam comprimidos de forma desproporcionada. IV – O Tribunal Constitucional entende que a conservação dos dados de base, enquanto medida restritiva dos direitos

  2. TREcitado por 3

    434/09.5PBEVR.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    Relação, (mormente pelos seus Exm's Presidentes), quer pelo STJ, quer ainda pelo Tribunal Constitucional), o arguido deverá ser notificado pessoalmente da sentença, não bastando a notificação do seu advogado ... obriga a notificação pessoal da sentença conforme doutos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional a esse propósito proferidos - Ac do STJ de 14.4.1993, proferido no processo

  3. TCAScitado por 4só sumário

    09711/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    tributária, deve, antes de mais e levando em consideração a jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional, enquadrar-se no fundamento de pronúncia indevida consagrado no citado artº ... Tribunal Arbitral a reforme em consonância com o julgado rescisório do T.C.A. Sul e, eventualmente, profira nova decisão sobre o mérito, da qual poderá caber recurso para o Tribunal Constitucional

  5. TREcitado por 3

    82/12.2YQSTR.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    ilícito esteja directamente dependente de critérios de natureza técnica (assim, ver acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 299/92, n.º 427/95, nº 534/98 e nº 115/08, acórdão 635/2011 do Tribunal ... autor material cometer o ilícito» (cfr. Frederico Lacerda da Costa Pinto, cit. pelo ac. Tribunal Constitucional 99/2009) ou não ter exercido a devida fiscalização. 12. A consideração de uma “culpabilidade

  6. TRCcitado por 3

    146/08.7TBSAT.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, decorrente do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, apenas abrangeu o específico ... investigar a paternidade, prazo previsto, então, nessa mesma norma. II - Este pronunciamento do Tribunal Constitucional não incidiu, assumidamente, sobre a questão da sujeição a prazos de caducidade desse tipo

  7. TREcitado por 2

    18/08.5GAGLG.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    Tribunal da Relação de Guimarães, de 20 de Março de 2006 [proferido no processo n.º 245/06-1, acessível em www.dgsi.pt, que cita o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 198/2004 ... Simas Santos e Leal-Henriques, “Recursos em Processo Penal”, pág. 105. [14] Acórdão do Tribunal Constitucional nº 140/2004, de 10 de Março de 2004 – Diário da República, II Série

  9. TRCcitado por 10

    1197/05.9TBGRD.C2

    Relator: CARLOS QUERIDO

    valor mais baixo, preconizando o relatório dos peritos da lista oficial nomeados pelo tribunal, um valor situado entre os restantes. 3. Não há memória nos tribunais, da situação inversa ... pelos restantes peritos, o tribunal deverá alicerçar a fixação da justa indemnização no referido relatório maioritário. 6. Tal como vem sendo reiteradamente afirmado pelo Tribunal Constitucional, a norma

  11. TRCcitado por 9

    52/12.0TBMBR.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal - por razões análogas, mas reportadas ao julgador. 5. Sendo de rejeitar, também, interpretações complacentes ... objecção de relevo pois a exigência de formalismo nada tem de extraordinário, como o tribunal constitucional já sinalizou; e na 4ª interpretação não divisamos ofensa da exigência de proporcionalidade, pois

  12. TREcitado por 1

    285/08.4GAOLH.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    tribunal de recurso a incumbência de ser este tribunal a encontrar e seleccionar as específicas passagens das gravações que melhor se adeqúem aos interesses do recorrente, ficando assim o tribunal ... Livros, 2008, página 105. [20]. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.12.2005, acessível em http://www.dgsi.pt. [21]. Acórdão do Tribunal Constitucional nº 140/2004, de 10.03.2004 – Diário da República

  14. TCONSTsó sumário

    92-0143

    Relator: ALVES CORREIA

    contra despachos de não admissão de recursos interpostos no Supremo Tribunal de Justiça e existindo hoje o Tribunal Constitucional, para o qual cabe recurso das decisões daquele tribunal (como, alias ... Tribunal Constitucional visando especificamente o controlo do modo como o tribunal recorrido "executou" a anterior decisão do Tribunal Constitucional. Essa "execução", na medida em que implica valoração de provas

  15. TCONSTsó sumário

    92-0203

    Relator: MESSIAS BENTO

    Tribunal Constitucional, arguiu igualmente, nulidades cometidas pelo Tribunal recorrido antes da prolacção do Acordão de que foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional. II - Não cabe nos poderes de cognição ... Constitucional, não tinha, no caso, que haver exaustão dos recursos do Supremo Tribunal Admnistrativo. IV - No Tribunal Constitucional, não foi cometido qualquer nulidade, pois que foram aqui notificadas as unicas

  16. TCONSTsó sumário

    88-0586

    Relator: RIBEIRO MENDES

    questões de constitucionalidade de normas que o proprio Tribunal ha-de apreciar e decidir. V - Cabe exclusivamente ao Tribunal Constitucional a determinação da questão de constitucionalidade suscitada ... outro tribunal, como tem de ser acatada no julgamento do "caso" a proposito do qual essa questão foi suscitada. VI - A existir vicio no acordão do Tribunal Constitucional n. 455/89

  20. TCONSTsó sumário

    97-019

    Relator: MONTEIRO DINIZ

    obrigatório acatamento do caso julgado decorrente do artigo 77º, nº 4, da Lei do Tribunal Constitucional, porém, na concreta situação processual apresentada à decisão do Tribunal Constitucional, apenas cabe averiguar ... Código de Processo Civil e 77º, nº 1 e 4, da Lei do Tribunal Constitucional implicar violação de normas dos artigos 205º a 208º, 212º, 223º e 225º, nºs