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Relator: TAVARES DA COSTA
suscitação de inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo - a que alude a alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 - devera ocorrer, em principio ... requerimento de arguição de nulidades dos acordãos anteriores, não pode conhecer-se do objecto do recurso, por falta de suscitação atempada da questão de constitucionalidade. IV - Embora a inconstitucionalidade seja
Relator: RAUL MATEUS
I - O objecto do recurso e, sempre, uma decisão judicial, pertencendo ao
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Nada obsta ao conhecimento da reclamação quando, obtidos junto do tribunal
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O mais recente dos acórdãos recorridos não aplicou qualquer norma cuja
Relator: FERNANDA PALMA
I - Não era exigível aos recorrentes prever, no momento da interposição do
Relator: SOUSA BRITO
I - A aplicação da norma questionada ocorreu, como "ratio decidendi", no primitivo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
28/82, tem de ter por objecto normas e não meras decisões judiciais. II - A reclamante, durante o processo, apenas invocou a inconstitucionalidade da decisão constante do acordão da primeira instancia
Relator: TAVARES DA COSTA
I - No caso vertente não houve recusa de aplicação de norma com
Relator: NUNES DE ALMEIDA
requisito da suscitação da questão da constitucionalidade durante o processo devera ser entendido num sentido funcional - tal que a arguição de inconstitucionalidade devera ocorrer num momento em que o tribunal ... questão de inconstitucionalidade não foi efectuada "durante o processo", não se verificando os pressupostos indispensaveis ao conhecimento do objecto do recurso
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O recurso de constitucionalidade ao abrigo do artigo 70, n. 1
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
artigo 75-A, n. 5, da Lei n. 28/82, não consente uma substituição do objecto do recurso, destinando-se apenas a permitir que o recorrente possa delimita-la, na parte ... resulte ja do requerimento de interposição. III - Não pode ter como suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade que so foi levantada depois de proferida a decisão recorrida, quando
Relator: TAVARES DA COSTA
tacitamente, nas conclusões da alegação, o objecto inicial do recurso. E com este ultimo limite que deve ser entendido o objecto do recurso. II - Tem-se por tempestiva a apresentação ... requerimento de interposição do recurso, uma vez que, em processo constitucional, o recurso para o pleno, fundado em oposição de acordãos, e um recurso ordinario para os efeitos
Relator: MARIO DE BRITO
equiparada a inexistencia de oposição de acordãos (artigo 764, n. 2, do Codigo de Processo Civil), verificando-se, num caso e noutro , "irrecorribilidade da decisão". IV - O recurso de constitucionalidade ... decisões dos tribunais "que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo" so pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade e apenas
Relator: MARIO DE BRITO
Embora o recurso de constitucionalidade tenha por objecto normas, e das decisões dos tribunais que cabe esse recurso e para a sua interposição fixa a Lei um prazo: o prazo ... para a conferencia, ao abrigo do n. 3 do artigo 700 do Codigo de Processo Civil, e de esse pedido não ter sido admitido, dado que tal reclamação não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O recorrente apenas suscitou a questão de constitucionalidade no requerimento de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Tem de entender-se que existe lapso manifesto na identificação do
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucionalidade de uma norma juridica so se suscita durante o processo, quando tal suscitação e feita em tempo de o tribunal recorrido poder decidir essa questão, isto e, antes ... recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade durante o processo, isto e, antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal "a quo" sobre a materia
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: Catarina Almeida e Sousa
interessados (executados ou outros) o direito de solicitarem a intervenção do juiz no processo, através da reclamação prevista no artigo 276º do CPPT, relativamente a quaisquer actos (tenham ou não ... reclamações previstas nos artigos 276º a 278.º do CPPT terem por objecto actos praticados no processo de execução fiscal e da sua função de um incidente típico da execução
Relator: MARIO DE BRITO
I - Nos termos do n. 1 do artigo 75 da Lei n