92-0652

Sumário

I - O recurso de constitucionalidade interposto com Fundamento na alinea b), do n. 1, do artigo 70, da Lei n. 28/82, tem de ter por objecto normas e não meras decisões judiciais. II - A reclamante, durante o processo, apenas invocou a inconstitucionalidade da decisão constante do acordão da primeira instancia e não de quaisquer normas que ela tivesse aplicado. Ao recorrer para o Tribunal Constitucional, ai, sim, suscitou, so que demasiado tarde, pois, tendo tido oportunidade de levantar tal questão anteriormente, e não o tendo feito ela não pode ter-se por suscitada durante o processo, uma vez que nessa altura ja havia sido proferida a decisão sob recurso.