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Relator: TAVARES DA COSTA
Não tendo a questão de inconstitucionalidade sido equacionada nos autos senão no requerimento de arguição de nulidades dos acordãos anteriores, não pode conhecer-se do objecto ... recurso, por falta de suscitação atempada da questão de constitucionalidade. IV - Embora a inconstitucionalidade seja do conhecimento oficioso de qualquer tribunal, tal não significa que o recurso de constitucionalidade não
Relator: MONTEIRO DINIS
exige que a questão da inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo deve ser tomado não num sentido puramente formal ( tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada até à extinção ... inconstitucionalidade, ditada para a acta da audiência, foi deduzida em momento anterior ao proferimento da decisão sobre o mérito da causa, não existindo assim impedimento a que conhecesse da matéria
Relator: SOUSA BRITO
inconstitucionalidade pudesse ser suscitada até à extinção da instância), mas no sentido funcional", ou seja, em momento em que o tribunal a quo ainda pudesse conhecer da questão, ou mais
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A inconstitucionalidade de uma norma juridica so se suscita durante o
Relator: NUNES DE ALMEIDA
antes de proferida a decisão». Assim sendo, e porque o ora recorrente não teve conhecimento da situação de facto - vertida nos documentos de cuja junção não foi notificado - que terá ... não teve oportunidade de suscitar, no momento normalmente adequado, a inconstitucionalidade desta norma, e, consequentemente, que se deve tomar conhecimento do recurso. II - Ainda que se visse a questão numa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
suscitada a questão, ou questões, de inconstitucionalidade, a verdade é que não sendo devidamente identificadas as normas alegadamente inconstitucionais, não se pode conhecer do recurso
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
I - So cabe recurso, nos termos do disposto no artigo 70, n
Relator: MARTINS DA FONSECA
irrecorribilidade da decisão" ao não conhecimento do recurso ordinario pelo tribunal "a quo" com fundamento na sua inutilidade superveniente, derivada de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral que, entretanto
Relator: SOUSA BRITO
qualquer caso, tendo em vista os interesses acautelados pela exigência de conhecimento imediato pelo juiz, deve considerar-se inconstitucional, por violação do n.º 6, do artigo ... gravação de conversações ou comunicações telefónicas seja, de imediato, lavrado e levado ao conhecimento do juiz, de modo a este poder decidir atempadamente sobre a junção ao processo
Relator: SOUSA BRITO
qualquer caso, tendo em vista os interesses acautelados pela exigência de conhecimento imediato pelo juiz, deve considerar-se inconstitucional, por violação do n.º 6, do artigo ... gravação de conversações ou comunicações telefónicas seja, de imediato, lavrado e levado ao conhecimento do juiz, de modo a este poder decidir atempadamente sobre a junção ao processo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
sentido funcional - tal que a arguição de inconstitucionalidade devera ocorrer num momento em que o tribunal recorrido ainda pudesse conhecer da questão, so em casos muitos excepcionais sendo admissivel ... manifesto que a suscitação da questão de inconstitucionalidade não foi efectuada "durante o processo", não se verificando os pressupostos indispensaveis ao conhecimento do objecto do recurso
Relator: MONTEIRO DINIS
Não pode tomar-se conhecimento de reclamações que, para alem de terem sido apresentadas fora do prazo, eram dirigidas contra decisões que não se reportavam a não admissão de recurso ... pretende recorrer. III - Não e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional se a inconstitucionalidade da norma aplicada na decisão recorrida não foi arguida durante o processo. IV - Devem ser condenados
Relator: SOUSA E BRITO
sendo certo competir o julgamento da mesma a Secção não torna, impossivel o seu conhecimento, pois não tendo ocorrido admissão ou tramitação da reclamação por entidade incompetente, havera que tratar ... modo algum preclude o conhecimento da reclamação. II - E inexigivel a parte que suscite, antes da prolação da decisão, a inconstitucionalidade de uma norma cuja aplicação não podia razoavelemente contar
Relator: BRAVO SERRA
requerimento junto aos autos "não foi suscitada a inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica" tendo o vício de desconformidade constitucional sido assacado à decisão judicial cujo esclarecimento se pretendia ... suscitação da questão de inconstitucionalidade normativa "durante o processo" haverá de ser interpretado de forma a que tal questão seja levada ao conhecimento do tribunal que houver de proferir decisão
Relator: ANTONIO VITORINO
Presidente da Republica designa como "assentes numa base contratual" não serem abrangidos pela eventual inconstitucionalidade consequencial, referenciada nos termos do pedido, não resulta, so por si, qualquer vicio ... Estado para 1992), enquanto objecto de uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, mas cabe-lhe, isso sim, tomar conhecimento da referida questão em virtude da projecção
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional da decisão que
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
prazo legal, tem de se considerar tal recurso como atempadamente apresentado. V - Obsta ao conhecimento do recurso de constitucionalidade o caracter provisorio da decisão que o admite. VI - O principio ... despacho de admissão de um recurso - em que se desaplicara com fundamento em inconstitucionalidade certas normas juridicas - não tem qualquer autonomia e por isso não e recorrivel
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
E extemporaneo o pedido de apreciação preventiva de constitucionalidade , apresentada no ultimo
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - E legitimo ao legislador ordinario regulamentar a materia de prazos constitucionais
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que