Tribunal Constitucional (até 1998)
94-0316
- Data
- 1995-01-11
- Relator
- NUNES DE ALMEIDA
- Secção
- ACTC5223
- Decisão
- Indefere reclamação contra não admissão de recurso por não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de qualquer norma.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Tendo ou não sido tempestivamente suscitada a questão, ou questões, de inconstitucionalidade, a verdade é que não sendo devidamente identificadas as normas alegadamente inconstitucionais, não se pode conhecer do recurso.
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