1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA FLORA
questões de inconstitucionalidades são de conhecimento oficioso, sendo que nos termos do artigo 204.º da Constituição da República Portuguesa, “Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar ... dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, com fundamento em inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade
Relator: Eugénio Sequeira
vício consistente na inconstitucionalidade de um Regulamento Municipal ao abrigo do qual foi liquidada a taxa exequenda de afixação de painéis publicitários, é o da mera anulabilidade, a menos ... acto de liquidação de taxa que o foi ao abrigo de lei inconstitucional, o seu conhecimento pode/deve ser oficioso pelo tribunal, porque este, nos feitos submetidos ao seu julgamento, não
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
âmbito de requerimento apresentado na sequência da notificação da contestação, questão atinente a inconstitucionalidade, o seu conhecimento pelo Tribunal a quo não configura excesso de pronúncia, por se tratar
Relator: MESSIAS BENTO
suscitar-se a questão de inconstitucionalidade pode questionar-se todo um preceito legal, apenas parte dele ou tão-so uma interpretação que do mesmo se faça ... decisões recorridas tenham aplicado as normas cuja inconstitucionalidade o recorrente haja suscitado durante o processo) para se poder conhecer do recurso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
requerimento de recurso, a inconstitucionalidade de qualquer norma: apenas alegaram que a decisão recorrida e inconstitucional. Convidados a indicar a norma considerada inconstitucional, antes indicaram as disposições da Constituição ... fornecidas pelo recorrente e e delimitado por elas, pelo que não pode tomar-se conhecimento do recurso
Relator: BRAVO SERRA
No caso de aplicação de norma arguida de inconstitucional, o recorrente deve
Relator: RIBEIRO MENDES
clara e adequada, a questão de inconstitucionalidade, como também o Supremo Tribunal Militar não aplicou essa pretensa norma, pelo que não toma conhecimento do recurso nesta parte. II - Quanto ... princípio geral, o duplo grau de jurisdição, a esta luz também improcede a alegada inconstitucionalidade daquela norma
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
conhecimento pelo Tribunal de recurso de questões que sejam do conhecimento oficioso). III - Em sede de recurso de decisão proferida pela 1ª instância pode ser alegada a inconstitucionalidade das normas ... trata de matéria que vem sendo uniformemente entendida como sendo de conhecimento oficioso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: GUILHERME DA FONSECA
constitucionalidade - aplicação de norma arguida de inconstitucional durante o processo, apenas no segmento da sua interpretação -, pelo que não pode dele conhecer
Relator: MARIO DE BRITO
cuja inconstitucionalidade se pretende ver apreciada tenha sido aplicada na decisão recorrida. II - Não se tendo feito, no caso, a aplicação da norma questionada, ha que não conhecer do recurso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal tem considerado que a reclamação por nulidades não e
Relator: TAVARES DA COSTA
Independentemente da necessidade de se congregarem os pressupostos de admissibilidade do recurso
Relator: GUILHERME DA FONSECA
constitucionalidade desempenham uma função instrumental, por isso que o Tribunal so deles deva conhecer quando os mesmos sejam susceptiveis de se repercutir utilmente sobre a decisão da questão de fundo ... decisão recorrida. III - Tendo tambem a recorrente suscitado pela primeira vez a questão de inconstitucionalidade de uma norma apenas na resposta ao convite do RElator, verifica-se que faltam dois
Relator: ANSELMO LOPES
C.P.Penal. II - Mais que nula, tal sentença está afectada de inconstitucionalidade, porquanto nada fundamenta, como o exige o artº 205º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, cujo princípio entronca ... artº 32º, nº 1, com a força jurídica estabelecida no artº 18º e cujo conhecimento se impõe ao Tribunal de recurso, ao abrigo do artº 204º do mesmo diploma
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A admissibilidade do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade pressupõe a
Relator: SOUSA BRITO
I - O reclamante reconhece que nunca no processo, anteriormente a interposição do
Relator: FERNANDA PALMA
artigo 127º do Código de Processo Penal, tendo sempre decidido por unanimidade não julgar inconstitucional tal norma. II - Nesses arestos, o Tribunal entendeu que a livre apreciação da prova não ... regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permitirá ao julgador objectivar a apreciação dos factos, requisito necessário para uma efectiva motivação
Relator: MANUEL BARGADO
redação dada àquele pela Lei nº 14/2009, de 01.04, não padece de qualquer inconstitucionalidade. II – Incumbe ao autor, em resposta à invocação da exceção de caducidade pelo réu, alegar, como ... 1817º do Código Civil, demonstrando que, sem o respetivo conhecimento, não lhe seria possível ou exigível avançar para a instauração da ação de investigação da paternidade
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Em conformidade com o disposto nos artigos 280, nº1, alínea b
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade obedece, com base no artigo