81 resultados nos descritores e sumários
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
imprevisibilidade ou excepcionalidade da interpretação de uma norma para dispensar o requisito da suscitação da respectiva inconstitucionalidade durante o processo quando essa interpretação corresponde a jurisprudência corrente do Tribunal recorrido
Relator: BRAVO SERRA
constitucionalidade quando, independentemente de se encontrarem ou não reunidos os demais requisitos a ele legalmente aplicaveis, o respectivo requerimento não identifique qual a decisão pretendida impugnar. II - Esta omissão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
incompetencia absoluta do tribunal que proferiu a decisão final antes do respectivo transito em julgado. IV - E requisito de admissibilidade dos recursos interpostos ao abrigo da alinea
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional por falta dos respectivos pressupostos processuais. II - Por outro lado, não pode este Tribunal ultrapassar os requisitos formais de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, operando uma convolação
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional por falta dos respectivos pressupostos processuais. II - Por outro lado, não pode este Tribunal ultrapassar os requisitos formais de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, operando uma convolação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a decisão do tribunal recorrido
Relator: MARIO DE BRITO
Tribunal, não se verificam todos os requisitos daquela especie de recurso de constitucionalidade, pelo que o Tribunal Constitucional não pode conhecer do respectivo objecto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Estado requisitante", usada no n. 3 do artigo 33, tem de entender-se como sendo o direito internamente vinculante desse Estado, constituido, tão-so, pelo respectivo corpo de normas penais ... processo criminais, ainda que decorrentes do direito constitucional ou do direito jurisprudencial do Estado requisitante, dos quais resulta que a pena de morte sera devida no caso concreto, porque nunca
Relator: MONTEIRO DINIS
reveste de interesse quando a respectiva decisão se possa repercutir no julgamento daquela. II - Por principio o interesse processual assume-se como requisito indispensavel a todos os actos do processo
Relator: MONTEIRO DINIS
reveste de interesse quando a respectiva decisão se fosse repercutir no julgamento daquela. II - Por principio o interesse processual assume-se como requisito indispensavel a todos os actos do processo
Relator: ALVES CORREIA
I - A não indicação, apos convite para o fazer, da peça processual
Relator: ALVES CORREIA
I - A não indicação, apos convite para o fazer, da norma ou
Relator: MESSIAS BENTO
A não indicação, apos convite para o fazer, da peça processual em
Relator: BRAVO SERRA
qual bastaria, como requisito de recurso para o Tribunal Constitucional, a invocação de inconstitucionalidade de todo um diploma sem se referirem expressa e concretamente as respectivas normas sobre as quais
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional so pode conhecer de recursos de decisões que
Relator: NUNES DE ALMEIDA
respectiva fundamentação, a existencia de uma inconstitucionalidade organica que atingiria toda a norma, apenas na parte em que a norma foi expressamente julgada inconstitucional se encontram preenchidos os requisitos estabelecidos
Relator: FERNANDA PALMA
voluntários. Consequentemente, não pode também ser questionada a força de caso julgado atribuída às respectivas decisões. II - A decisão de um tribunal, qualquer que ele seja, para que possa dirimir ... conflitos de interesses que lhe são submetidos, tem de estar dotada, reunidos certos requisitos, da estabilidade e da força características do caso julgado. Em nada tais características restringem o acesso
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A competencia de controlo da constitucionalidade do Tribunal Constitucional e o
Relator: VITAL MOREIRA
questão tenha sido examinada e decidida por todas as instancias possiveis no ordem judicial respectiva, por forma a não facilitar o levantamento gratuito de questões de inconstitucionalidade e de modo ... acordão absolutorio da Relação, em processo correccional, e de dar como verificado o requisito da previa exaustão dos recursos ordinarios, pois e razoavelmente defensavel (embora não pacifica) a posição
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - Macau e unicamente territorio "sob administração portuguesa", regendo-se por "estatuto