Tribunal Constitucional (até 1998)

92-0409

Data: 1992-12-15
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Secção: ACTC00003602
Decisão: Não conhece do recurso por o respectivo requerimento de interposição não satisfazer os requisitos do artigo 75-A da Lei do Tribunal Constitucional, nem sequer na sequencia de expresso convite feito ao requerente para o completar.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRESSUPOSTO DO PEDIDO
SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES

Sumário

I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a decisão do tribunal recorrido que admita o recurso ou lhe determine o efeito. II - O requerimento de interposição do recurso deve ser indeferido se o requerimento não vier a indicar a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade pretende que sejam apreciadas, designadamente na sequencia de convite que para esse fim, lhe foi feito.

Esta fonte não publica texto integral para este documento.