22 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
factos novos ocorridos ja na fase de recurso - depois das respectivas alegações. II - E intempestiva a suscitação da questão de constitucionalidade que ocorra em fase impropria, fora do tempo processualmente ... conteudo de determinado requerimento com fundamento no facto de este ser ilegal e ate intempestivo dado que o Supremo Tribunal de Justiça so pode decidir a causa em função
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso. VI - O recurso com o objecto que entretanto lhe foi definido, foi intempestivamente apresentado, ja que resultava de decisão anteriores a recorrida que a anulação do julgamento
Relator: RIBEIRO MENDES
pagamento da multa prevista no artigo 145º do Código de Processo Civil determina a intempestividade da reclamação apresentada, não podendo o Tribunal dela conhecer
Relator: RIBEIRO MENDES
previsto no n. 1 do artigo 75 da Lei do Tribunal Constitucional. III - Por intempestividade não pode conhecer-se do objecto do recurso, não estando o Tribunal Constitucional vinculado
Relator: ANTONIO VITORINO
daquela Lei, pelo que os recursos interpostos fora deste prazo se deverão considerar intempestivos
Relator: ANTONIO VITORINO
Acresce, e quanto a esta parte do recurso, que ele foi intempestivamente interposto
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
sendo intempestivo o recurso, e tendo-se ouvido as partes por a questão a decidir ser simples, não ha que conhecer do mesmo
Relator: RAUL MATEUS
abrigo das regras gerais de admissão de recursos de constitucionalidade por ter sido interposto intempestivamente
Relator: RIBEIRO MENDES
forma diversa da perfilhada por este, o vício do acto administrativo alegadamente praticado, entendendo intempestivamente interposto o recurso jurisdicional. III - Por outro lado, o objecto da fiscalização da constitucionalidade são
Relator: TAVARES DA COSTA
violar a Constituição o que, manifestamente, o reclamante não fez. III - A questão da intempestividade da suscitação renovar-se-ia por a interpretação da norma do preceito invocado não
Relator: TAVARES DA COSTA
contenciosa a todo o tempo, pelo que foi decidido rejeitar liminarmente o recurso por intempestividade. II - Não houve, pois, qualquer juízo sobre o merito constitucional do questionado despacho, nem este
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
invocação desta inconstitucionalidade apos a decisão do Supremo Tribunal de Justiça sempre seria intempestiva
Relator: GUILHERME DA FONSECA
ilegalidade, pois que justamente se não conheceu do recurso, com fundamento na sua intempestividade, e ele irrecorrivel para o Plenario. III - E impertinente a inovação da nulidade que os reclamantes
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
nada aduziu. IV - Nestes termos, ha-de ter-se o mesmo requerimento como manifestamente intempestivo e improcedente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
entrega ser referida a segunda-feira seguinte, pelo que não pode concluir-se pela intempestividade do pedido. V - As normas dos artigos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
julgado, e por isso, quanto a eles, o recurso não pode ser admitido, por intempestivo
Relator: CARDOSO DA COSTA
casos em que esta ultima notificação tiver ocorrido mais tarde. III - Assim, e intempestivo o recurso para o Tribunal Constitucional do Ministerio Publico apresentado para alem do prazo de oito
Relator: CARDOSO DA COSTA
apresentação do requerimento, a multa estabelecida nesse preceito,- seguir-se-ia, pois, que a intempestividade do recurso era inegavel. III - Dispõe porem o n. 6 do artigo 145 do Codigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
precedencia do conhecimento da questão previa da incompetencia do Tribunal sobre a da intempestividade. II - O prazo de oito dias para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional
Relator: ALVES CORREIA
Nos termos do disposto no artigo 75 n. 1 da Lei do