631-95

Sumário

I - É requisito de admissibilidade dos recursos de constitucionalidade interpostos ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional que a decisão recorrida faça efectiva aplicação da norma cuja inconstitucionalidade se suscita. II - A decisão recorrida não aplicou a norma impugnada pelo recorrente, limitando-se a qualificar de forma diversa da perfilhada por este, o vício do acto administrativo alegadamente praticado, entendendo intempestivamente interposto o recurso jurisdicional. III - Por outro lado, o objecto da fiscalização da constitucionalidade são apenas normas jurídicas e não quaisquer outros actos do poder público, designadamente as decisões judiciais, pelo que, o entendimento adoptado pela decisão recorrida, segundo o qual o acto administrativo praticado com base em norma inconstitucional é anulável e não nulo não pode ser censurado pelo Tribunal Constitucional que, para tal, não dispõe de competência.