22 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
constituição da servidão, na especie de servidão "non aedificandi", associada a um processo expropriativo sem que se verifique, todavia, relativamente ao predio serviente, transferencia do direito de propriedade ... justa indemnização ha-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda que a transferencia do bem que lhe pertencia para outra esfera patrimonial lhe acarreta, devendo
Relator: RAUL MATEUS
proporcionalidade), não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado. IV - O "jus aedificandi", sem embargo de não possuir tutela constitucional directa no direito ... esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada, determine que o valor do imovel expropriado (a que ha-de corresponder a indemnização expropriativa) seja calculado em função
Relator: RIBEIRO MENDES
porem, natureza excepcional e hão-de ter uma justificação racional. VI - No processo expropriativo, o legislador entende que, havendo uma decisão arbitral que fixa o valor da indemnização, no recurso ... prova pericial exigente. Estando em causa a fixação do valor do bem ou direito expropriados, o juiz ha-de valorar em especial a prova pericial, visto que os peritos são
Relator: RIBEIRO MENDES
calculo da indemnização, não podem ser tomados em consideração os beneficios alcançados pelo expropriante, mas tão so os danos suportados pelo expropriado. VI - O Tribunal Constitucional tem uma competencia restrita ... criados, antes devendo representar e traduzir uma adequada restauração da lesão patrimonial sofrida pelo expropriado. VIII - A norma que constitui objecto do presente recurso não afasta, antes impõe, o recurso
Relator: GUILHERME DA FONSECA
são admissiveis os tribunais arbitrais necessarios. II - Apesar de os arbitros, no processo expropriativo, não estarem sujeitos ao estatuto privativo dos juizes de carreira, imposto pelos artigos 207 e seguintes ... osmose entre este e o caso resolvido. VI - Os arbitros, no processo expropriativo, dispõem de independencia funcional, intervem para dirimir um conflito de interesses entre partes e compoem um conflito
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição. XV - Tambem a norma sobre a Constituição de reservas a partir do patrimonio expropriado ou nacionalizado de sociedades, que em ultima analise e tambem instrumental da transferencia de propriedade ... exploração. XVII - Sendo que as normas em causa apenas se aplicam a predios anteriormente expropriados, localizados na zona de intervenção agraria, so em sede de omissão legisltiva, que não pode
Relator: GUILHERME DA FONSECA
pelo Acordão n. 800/93, não assentou, contudo, a sua decisão negatoria do direito do expropriado a uma indemnização, pela servidão "non aedificandi", no juizo de constitucionalidade dessa norma, mas antes ... consideração factica de que havendo esse direito, não resultou, todavia, prejuizo efectivo para os expropriados da dita servidão. III - Tanto basta para concluir que, faltando a aplicação de norma arguida
Relator: RIBEIRO MENDES
conhecera do recurso da arbitragem, fixassem o valor da indemnização devida pelos bens expropriados, nem daqueles que reapreciando sentença do tribunal de comarca proferida sobre recurso de arbitragem fixassem valor ... reversão dos bens expropriados. II - Fora deste casos, a jurisprudencia dos tribunais judiciais superiores tende a considerar que se aplicavam as regras gerais do processo civil sobre recorribilidade em função
Relator: TAVARES DA COSTA
Quando o tribunal "a quo", para determinar o valor indemnizatorio de terreno expropriado, utiliza circunstancias objectivas varias, não se cinge nem se vincula ao artigo 30, n. 1 do Codigo ... aberta a "possibilidade" de considerar como relevante, para determinar o valor de um terreno expropriado situado fora do aglomerado urbano, "apenas" o seu possivel aproveitamento como predio rustico - quando justamente
Relator: TAVARES DA COSTA
apreciação da prova pericial pelo julgador, vedando o integral ressarcimento do dano suportado pelo expropriado, violando, nessa medida, os principios constitucionais da igualdade na repartição dos encargos publicos
Relator: MESSIAS BENTO
permitem, de facto, o pagamento de uma indemnização que não chega para ressarcir o expropriado do do prejuizo que se lhe infligiu com a ablação do bem que e objecto
Relator: ALVES CORREIA
decisões arbitrais, bem como das decisões sobre o valor da reversão dos bens expropriados proferidas pelo juiz da comarca, em recurso da decisão dos arbitros. II - Fora destes casos
Relator: TAVARES DA COSTA
todos os que no caso cabiam. II - A decisão recorrida, ao considerar o terreno expropriado situado fora de aglomerado urbano, não podia chamar a colação a norma do artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
colonia, são realidades diversas a decisão dos arbitros sobre o valor do predio expropriado e a decisão do juiz de direito a determminar a adjudicação de propriedade, não sendo esta
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal da Relação que apreciou recurso respeitante a fixação de indemnização devida ao expropriado aplicou, ainda que de forma implicita, o disposto no artigo 46, n. 1, do Codigo
Relator: RIBEIRO MENDES
colonia são realidades diversas a decisão dos arbitros sobre o valor do predio expropriado e a decisão do juiz de direito a determinar a adjudicação da propriedade, mas sendo esta
Relator: CARDOSO DA COSTA
julgamento de constitucionalidade que ai se fez. XVII - A intervenção no processo, como entidade expropriante, da Secretaria de Coordenação Economica do Governo Regional não se traduz na atribuição a esta
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Remete para os fundamentos do Acordão n. 262/93 do Tribunal Constitucional.
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Em jurisprudencia anterior, o Tribunal ja entendeu que o principio da
Relator: RIBEIRO MENDES
Aplica a doutrina constante do Acordão n. 366/92.