89-0132

Sumário

I - O acordão do Supremo Tribunal de Justiça que considera não caber recurso de revista da decisão do Tribunal da Relação que apreciou recurso respeitante a fixação de indemnização devida ao expropriado aplicou, ainda que de forma implicita, o disposto no artigo 46, n. 1, do Codigo das Expropriações. II - Por outro lado, suscitando na resposta a questão previa sobre a irrecorribilidade do acordão proferido pelo Tribunal da Relação a inconstitucionalidade do artigo 46, n. 1, do Codigo das Expropriações, os recorrentes suscitaram a questão de inconstitucionalidade durante o processo. III - Assim sendo, mostram-se preenchidos os requisitos ou pressupostos da recorribilidade do acordão em causa para o Tribunal Constitucional, restringindo-se a questão de constitucionalidade controvertida a proibição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça constante da norma do artigo 46, n. 1, do Codigo das Expropriações.