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Relator: CARLOS QUERIDO
verifica a divergência entre os peritos na expropriação, invariavelmente o relatório do perito do expropriado defende o valor mais elevado, o relatório do perito da entidade expropriante defende o valor ... situação inversa, da intransigente defesa do valor mais elevado pelo perito da entidade expropriante, e do valor mais baixo pelo perito do expropriado. 4. A repetida constatação deste facto
Relator: JORGE ARCANJO
expropriação por utilidade pública confere ao expropriado o direito a uma justa indemnização e será justa desde que compense plenamente o sacrifício patrimonial suportado pelo expropriado, de modo ... perda patrimonial imposta seja suportada equitativamente por todos os cidadãos e não apenas pelo expropriado. II – A indemnização por expropriação deve aproximar-se tanto quanto possível do valor
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
apto para a construção fá-lo numa perspectiva não de impor que o terreno expropriado delas esteja dotado, ou sequer por elas marginado, mas de que pelo menos tenha ... seja óbvio e simples. III – A distância em metros que as separa do terreno expropriado será sempre um factor a ponderar mas não tem de ser decisivo. Só caso
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade ... objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade
Relator: FONTE RAMOS
Porque a determinação do valor da coisa expropriada é essencialmente um problema técnico, sendo a avaliação, no processo expropriativo, uma diligência probatória fundamental, deve o juiz aderir, em princípio ... unanimidade destes. 2. A indemnização de uma “servidão non aedificandi” sobre a parte não expropriada de um prédio, na sequência da construção de uma via de comunicação na faixa
Relator: ISAÍAS PÁDUA
utilidade pública) é uma aquisição originária. II – Por via dessa forma de aquisição expropriativa o beneficiário da expropriação adquire (na sua esfera jurídica) um direito (real) totalmente novo e independente ... extinção do direito real que o anterior proprietário tinha sobre o bem expropriado, num momento que coincide com a consumação da expropriação. IV – Com tal forma de aquisição
Relator: ROSA TCHING
seja, ao valor normal que seria alcançado em dado momento se, porventura, o bem expropriado fosse posto no mercado, isso não significa uma total correspondência entre o valor de mercado ... valor venal e o valor do bem expropriado. 2º- O valor de mercado a que alude o art. 26º, nº 4, é valor de mercado normativamente entendido, isto
Relator: TELES PEREIRA
estabelecer a inoponibilidade ao credor hipotecário (que aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo expropriante à ordem ... credor dessa indemnização (do expropriado que seja o devedor hipotecário). II – Assim, não resulta da lei (mesmo artigo 692º) qualquer direito do credor hipotecário a obter a entrega directa
Relator: TELES PEREIRA
auto de posse administrativa, ao fixarem uma determinada área como correspondente à da parcela expropriada, fixam os pressupostos de facto dessa expropriação, no sentido em que estes são entendidos como ... relevantes pelas partes no processo expropriativo subsequente, designadamente pelos expropriados, para a fixação da indemnização devida pela expropriação. II – A vontade negocial dos expropriados, caso a expropriação se realize
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
acto expresso ou tácito nesse sentido por parte das autoridades administrativas, judiciais ou entidade expropriante, cfr. art. 15º, n.º 2 do CE. II. Tal norma torna desnecessário qualquer acto ... 20º, n.º 3, já que, de imediato é permitido à entidade expropriante, e sem mais, iniciar as obras no prédio expropriado e consequentemente, cumpridas que estejam estas regras
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
perpetuam rei memoriam tem, sobretudo, uma valia fáctica; 2) A classificação das parcelas a expropriar é a que resulta diretamente dos critérios estabelecidos no CE, com referência aos elementos físicos ... características das parcelas expropriadas; 3) Para se saber qual das classificações se deverá atribuir ao solo da parcela expropriada, a lei utilizou um critério misto, onde define, positivamente, os requisitos
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
incomodidades da litigiosidade. II – A indemnização só é justa se conseguir ressarcir o expropriado do prejuízo que efectivamente sofreu com a expropriação, pelo que importa observar os princípios da igualdade ... alcança-se quando o legislador opta pelo critério do valor do mercado do bem expropriado – artº 23º, nº 1, C. Exprop.. IV – Para se obter o valor real
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
circunstâncias previstas no nº2 do art. 25º do CE o solo da parcela expropriada deve classificar-se como solo para outros fins (que não para construção), em toda ... sobrante e ao valor dos eucaliptos ainda que não objecto do único recurso (da expropriante), desde que se não extravasem os limites dos valores que balizam o recurso. VIII
Relator: CARLOS MOREIRA
legais requisitos previstos no artº 25º nº2 al. a) do CE, a parcela expropriada dever ser classificada como solo apto para construção, a tal título deve ser indemnizada, mesmo ... afectação que acarrete uma lesão efectiva e relevante dos direitos ou interesses do expropriado, o que poderá acontecer, vg. se ela não assegurar, proporcionalmente, os mesmos cómodos que oferecia todo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
declaração do caráter de urgência à expropriação implica o reconhecimento do direito da expropriante de entrar na imediata posse administrativa da parcela de terreno expropriada com vista a iniciar ... execução das obras. 2- A investidura da expropriante na posse administrativa dessa parcela de terreno exige que previamente se realize a vistoria ad perpetuam rei memoriam, com vista a fixar
Relator: JORGE SEABRA
indemnização devida ao arrendatário por caducidade de contrato de arrendamento decorrente de acto expropriativo não se confunde com a indemnização devida ao proprietário, antes constitui um encargo autónomo a suportar ... pela entidade expropriante. 3. Esse montante indemnizatório devido ao arrendatário não é, assim, de abater ao montante indemnizatório devido ao proprietário, antes lhe acresce. 4. O processo de expropriação
Relator: LUIS CRAVO
vinculação do tribunal judicial à impugnação deduzida pelo recorrente, seja ele o expropriado ou o expropriante, contra o acórdão arbitral, decorre a proibição da reformatioin pejus: a decisão daquele tribunal ... valor intrínseco do furo, isto é, ao que ele como benfeitoria existente na parcela expropriada valia por si, e já não à mais-valia que o mesmo representava para
Relator: CATARINA GONÇALVES
risco que decorre da expropriação (ou seja, o risco não existe porque o expropriado não vai construir efectivamente) e não à inexistência de risco e esforço inerente à actividade construtiva ... dedução), sucedendo apenas que, por via da expropriação, eles não existirão para o expropriado porque não irá suportá-los. IV – Porque o grau de risco ou esforço inerente à actividade
Relator: MANSO RAÍNHO
pelo que no juízo a formular quanto à valoração do prejuízo que para o expropriado advém do acto da expropriação se pode atender quer à perícia subsequentemente feita nos termos ... usar em casos particulares para efeitos de determinação do quantum indemnizatório em contexto expropriativo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pública da expropriação. III - A indemnização constitui uma compensação pelo prejuízo decorrente para o expropriado do acto de expropriação e visa, de harmonia com o princípio da igualdade dos cidadãos ... expropriação. IV – A indemnização, que não tem por finalidade compensar o benefício alcançado pelo expropriante, deve ser fixada com base no valor real dos bens expropriados, i.e., com base