40 resultados nos descritores e sumários
Relator: TAVARES DA COSTA
tempo e em termos de este a poder decidir. II - A inconstitucionalidade e questão do conhecimento oficioso de qualquer tribunal - Constituição, artigo 207 - pelo que os interessados podem invoca ... recurso ordinario que a decisão consinta. III - A questão da natureza oficiosa do conhecimento da inconstitucionalidade não so prevalece perante o argumento da "questão nova", como igualmente se faz valer
Relator: TAVARES DA COSTA
suscitação de inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo - a que alude a alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 - devera ocorrer, em principio ... anteriores, não pode conhecer-se do objecto do recurso, por falta de suscitação atempada da questão de constitucionalidade. IV - Embora a inconstitucionalidade seja do conhecimento oficioso de qualquer tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O pressuposto de admissibilidade do recurso que exige que a questão
Relator: ALVES CORREIA
pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve ser tomado não num sentido formal, mas num sentido funcional, tal que essa invocação deve ser feita antes de esgotado ... não disponha de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade. IV - A inconstitucionalidade e questão de conhecimento oficioso de qualquer tribunal, pelo que os interessados podem invoca
Relator: RIBEIRO MENDES
Seja como for, "estando em causa uma questão de inconstitucionalidade considera-se que a mesma pode ser conhecida oficiosamente em recurso jurisdicional contencioso administrativo" pelo que o acordão em analise ... Pleno da Secção. IV - Por razões de identica natureza - isto e, pela opurtunidade de "conhecimento oficioso" da questão de constitucionalidade pelos tribunais de recurso - tem o Tribunal Constitucional considerado
Relator: MARIO AFONSO
pelo legislador, sob pena de inconstitucionalidade, vale por arguição da inconstitucionalidade da norma em causa. II - Não e de conhecer da arguição de inconstitucionalidade de norma não aplicada na decisão ... mesmo que se entendesse que o tribunal podia conhecer oficiosamente desse pressuposto, nem o acordão que tinha julgado a norma inconstitucional fora publicado, nem os autos fornecem quaisquer elementos
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional so pode conhecer de recursos de decisões que recusem a aplicação de normas, com fundamento em ilegalidade, ou que hajam aplicado normas, cuja ilegalidade haja sido suscitada pelo ... suscitado a inconstitucionalidade do principio geral da condenação oficiosa "ultra petitum" em processo laboral na sua contestação, de forma a que o Tribunal respectivo conhecesse dessa questão
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Falta o elemento imprescindível para o conhecimento do recurso (indicação da norma cuja inconstitucionalidade se pretende ver apreciada) e que delimita o seu âmbito, deficiência que, conforme o Tribunal Constitucional ... decidindo uniformemente, não pode ser agora suprida, mesmo oficiosamente, por o recorrente já ter tido oportunidade de o fazer
Relator: MESSIAS BENTO
Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas. II - Uma tal violação da Constituição, a verificar-se, não constitui uma questão de inconstitucionalidade, que o Tribunal Constitucional deva conhecer em recurso interposto
Relator: FERNANDA PALMA
direito de defesa situa-se no plano dos conhecimentos jurídicos. Não pode presumir-se que a experiência dos oficiais das Forças Armadas, só ocasionalmente juristas, é sempre suficiente para garantir ... recurso e junção da respectiva prova documental, pelo que se conclui que é inconstitucional o artigo 420º, em conjugação com os artigos 431º, nº 1, e 434º do Código
Relator: RAUL MATEUS
objecto do recurso de inconstitucionalidade ha-de limitar-se as normas efectivamente desaplicadas pelo tribunal recorrido e não tambem as que, para alem dessas, sejam referidas nas alegações do recorrente ... ainda que implicita, da norma julgada anteriormente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. III - Todavia, aquando dessa aplicação normativa ja tem de haver conhecimento da decisão do Tribunal Constitucional, quer atraves
Relator: RAUL MATEUS
objecto do recurso de inconstitucionalidade ha-de limitar-se as normas efectivamente desaplicadas pelo tribunal recorrido e não tambem as que, para alem dessas, sejam referidas nas alegações do recorrente ... ainda que implicita, da norma julgada anteriormente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. III - Todavia, aquando dessa aplicação normativa, ja tem de haver conhecimento da decisão do Tribunal Constitucional, quer atraves
Relator: NUNES DE ALMEIDA
O Tribunal Constitucional deve conhecer do recurso de constitucionalidade quando a norma
Relator: MARIO DE BRITO
Supremo Tribunal Militar, de 27 de Julho de 1984, que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional pelo acordão n. 61/84, de 19 de Junho de 1984, do Tribunal Constitucional, publicado ... Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas), ao conferir ao Supremo Tribunal Militar competencia em materia de contencioso administrativo militar, e inconstitucional, por violação do artigo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - E requisito do recurso interposto com fundamento na alinea b) do
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Não opera automaticamente a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, na sequencia de tres juizos concretos de inconstitucionalidade da mesma norma (artigo 281, n. 2, da Constituição). II - Face ... Tribunal Militar como o orgão das Forças Armadas com competencia para conhecer dos recursos que forem interpostos pelos oficiais em materia de promoção, demora, preterição e posição na escala
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Integram o objecto do recurso as normas dos nºs 1 e
Relator: MARIO DE BRITO
ilegitimidade", tornando irrelevante a decisão sobre a questão de inconstitucionalidade daquela norma. III - Com efeito, vindo a julgar-se não inconstitucional o referido preceito por se entender que o Ministerio ... caso, o julgamento da questão de inconstitucionalidade e de todo indiferente para a solução de merito, não ha que conhecer do recurso, por falta de interesse processual
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I. Constitui pressuposto do recurso interposto ao abrigo do artigo 280, n
Relator: VITAL MOREIRA
I - Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade so deve haver recurso