91-0413

Sumário

I - A violação do principio constitucional da hieraquia das fontes de direito, seria, no caso, uma violação mediata ou indirecta, de segundo grau, pois que, directa e imediatamente, o que as normas "sub indicio" violariam eram as normas infra-constitucionais pertencentes ao Estado do Oficial do Exercito e ao Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas. II - Uma tal violação da Constituição, a verificar-se, não constitui uma questão de inconstitucionalidade, que o Tribunal Constitucional deva conhecer em recurso interposto nos termos do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional, pois esta apenas abrange as violações directas ou imediatas de alguma norma ou principio constitucional.