88-0212

Sumário

I - E requisito do recurso interposto com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 que o tribunal "a quo" aplique a norma cuja constitucionalidade foi suscitada pelo recorrente. II - Não e da competencia do Tribunal Constitucional conhecer das razões pelas quais o tribunal "a quo" não tomou conhecimento do recurso quando tais razões são meramente processuais, resultantes de normas de processo cuja constitucionalidade não foi posta em causa.