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Relator: CRISTINA FLORA
questões de inconstitucionalidades são de conhecimento oficioso, sendo que nos termos do artigo 204.º da Constituição da República Portuguesa, “Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar ... dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, com fundamento em inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade
Relator: Eugénio Sequeira
vício consistente na inconstitucionalidade de um Regulamento Municipal ao abrigo do qual foi liquidada a taxa exequenda de afixação de painéis publicitários, é o da mera anulabilidade, a menos ... liquidação de taxa que o foi ao abrigo de lei inconstitucional, o seu conhecimento pode/deve ser oficioso pelo tribunal, porque este, nos feitos submetidos ao seu julgamento, não pode aplicar
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
contestação, questão atinente a inconstitucionalidade, o seu conhecimento pelo Tribunal a quo não configura excesso de pronúncia, por se tratar de questão do conhecimento oficioso
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
conhecimento pelo Tribunal de recurso de questões que sejam do conhecimento oficioso). III - Em sede de recurso de decisão proferida pela 1ª instância pode ser alegada a inconstitucionalidade das normas ... trata de matéria que vem sendo uniformemente entendida como sendo de conhecimento oficioso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: ANSELMO LOPES
I – Se uma decisão não convence minimamente dos caminhos seguidos para a
Relator: JOSÉ CORREIA
acto tributário logra prioridade a inconstitucionalidade da lei em que se baseou o acto recorrido pois se trata de matéria de conhecimento oficioso, embora a intervenção do tribunal se tenha ... matéria que vem sendo entendida como de conhecimento oficioso, não integrando questão nova a alegação, em recurso jurisdicional, de inconstitucionalidade de normas aplicadas pela sentença ou ao abrigo das quais
Relator: Cristina Santos
Vinculação que supõe o conhecimento oficioso dos vícios relativos à forma de criação dos impostos, designadamente os vícios susceptíveis de constituir situações de inconstitucionalidade orgânica, e dos diplomas
Relator: TAVARES DA COSTA
tempo e em termos de este a poder decidir. II - A inconstitucionalidade e questão do conhecimento oficioso de qualquer tribunal - Constituição, artigo 207 - pelo que os interessados podem invoca ... recurso ordinario que a decisão consinta. III - A questão da natureza oficiosa do conhecimento da inconstitucionalidade não so prevalece perante o argumento da "questão nova", como igualmente se faz valer
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
1. Carecem de ser expressamente invocadas para serem conhecidas judicialmente as violações
Relator: TAVARES DA COSTA
suscitação de inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo - a que alude a alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 - devera ocorrer, em principio ... anteriores, não pode conhecer-se do objecto do recurso, por falta de suscitação atempada da questão de constitucionalidade. IV - Embora a inconstitucionalidade seja do conhecimento oficioso de qualquer tribunal
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Apesar de os acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O pressuposto de admissibilidade do recurso que exige que a questão
Relator: José Gomes Correia
Não pode conhecer-se da inconstitucionalidade invocada pelo impugnaste se este não sem precisa qual o seu objecto, designadamente qual as normas ou principios da CRP violados ... prejuízo do que ficou dito, porque o art. 204.° da CRP impõe o conhecimento oficioso da inconstitucionalidade das normas, sempre direi que não vislumbro que a exigência de controlo
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
omissão de pronúncia, a sentença que não se pronuncie sobre questão de inconstitucionalidade, de conhecimento oficioso, suscitada pela impugnante em articulado de resposta à contestação. II - O prazo
Relator: Rosário Pais
questão de inconstitucionalidade, de conhecimento oficioso, suscitada pela impugnante nas suas alegações finais, deve ser conhecida na sentença, sob pena de nulidade. II - Mostra-se afetado por vício de violação
Relator: ALBERTO BORGES
conhecer dos recursos interpostos de decisão da 1ª instância que recusou a aplicação da Base XVIII anexa ao DL nº 294/97, de 24 de Outubro, com fundamento na sua inconstitucionalidade ... Tribunal Constitucional, o competente, em razão da matéria, para deles conhecer. 3- A incompetência do tribunal é de conhecimento oficioso, até ao trânsito em julgado da decisão final
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
matéria de interesse e ordem pública, sendo, pois, permitido o seu conhecimento oficioso. III. Todavia, a pronúncia oficiosa sobre tal matéria pressupõe que ao tribunal se deparem factos que manifestamente ... direito accionado. IV. O objeto do recurso é inidóneo, quando o recorrente enuncia como inconstitucional interpretação de norma alheia ao julgado, ou seja, não sindica a constitucionalidade
Relator: J. Correia
Segundo a mais autorizada jurisprudência, vem-se entendendo que a inconstitucionalidade é de conhecimento oficioso se respeitar à violação do núcleo essencial dos direitos e garantias fundamentais pelo que, estando ... recurso princípios fundamentais equivalentes aos direitos, liberdades e garantias, impõe-se o conhecimento da suscitada inconstitucionalidade. II- O art º 13.º do CPT não viola os princípios constitucionais
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código