1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL MOREIRA
Outubro, define os tribunais competentes, em "razão do territorio", para a "execução" das coimas aplicadas pelas entidades referidas no artigo 46, n. 2, do primeiro daqueles diplomas (elementos da Inspecção ... trabalho, com a faculdade de delegação (artigo 46, n. 2); as decisões destas autoridades aplicativas de uma coima são impugnaveis judicialmente mediante recurso para o tribunal competente em materia laboral
Relator: RAUL MATEUS
alinea a), e 70, n. 1, alinea a), b) que a decisão recorrida haja aplicado uma norma juridica, que a inconstitucionalidade da norma aplicada haja sido suscitada pelo recorrente durante ... alinea b), e 2 e 72, n. 2); c) que a decisão recorrida tenha aplicado uma norma juridica, que esta tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional
Relator: VITAL MOREIRA
decisões enquanto, por remissão para o artigo 16 do Decreto-Lei n. 594/74, faz aplicar as associações sindicais o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. III - Assim, o Tribunal ... B/75 enquanto, por remissão para o artigo 16 do Decreto-Lei n. 594/74 faz aplicar as associações sindicais os artigos 157 e seguintes do Codigo Civil, como o pretende
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional quando a decisão recorrida não tiver aplicado a norma ou normas arguidas de inconstitucionais; diz-se que se aplica uma norma quando ... efectiva aplicação da norma questionada, é também necessário que tal norma tenha sido aplicada com o sentido alegadamente inconstitucional que o recorrente lhe imputa; não tendo a decisão recorrida aplicado
Relator: GUILHERME DA FONSECA
recurso, o que significa que, sendo a norma erigida nessa decisão como norma aplicada pelo tribunal a quo do artigo 4, n. 1, alinea a) do Decreto-Lei n. 437/75 ... onde existisse a possibilidade de aplicação de pena de morte, que, depois de ser aplicada, viesse a ser substituida por uma pena de outro tipo. III - O Tribunal Constitucional
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional, que a norma cuja constitucionalidade e questionada tenha sido aplicada na decisão como um dos seus fundamentos normativos. II - A decisão que indefere um pedido de apoio judiciario ... restrito a dispensa das taxas e multas devidas, não aplica as normas, (que foram as normas questionadas) que impõem o pagamento da taxa devida pela interposição de recurso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional quando o recorrente não refere qualquer norma aplicada pela decisão recorrida que tenha contrariado uma anterior decisão do Tribunal Constitucional, não identificada pelo ... 70º da Lei do Tribunal Constitucional relativo a normas que não foram interpretadas nem aplicadas pela decisão recorrida. III - Quando o recorrente invoca que a decisão recorrida procedeu
Relator: RIBEIRO MENDES
Instancia. III - As normas indicadas como integrando o objecto do recurso não foram efectivamente aplicadas pelo acordão recorrido, o que implica que o Tribunal Constitucional não possa conhecer do recurso ... Contencioso Aduaneiro não foi impugnado nas alegações da recorrente e não foi aplicado pelo acordão recorrido, o qual se recusou a decidir se a doutrina geral do Acordão
Relator: FERNANDA PALMA
norma do nº 4 do artigo 43º do Decreto-Lei nº 260/76 só foi aplicada neste processo no segundo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, sendo certo que nunca fora ... anteriormente admitida a aplicabilidade desse preceito. Aliás, o próprio Tribunal Constitucional considerou, na fundamentação do seu acórdão anteriormente proferido nos autos, que essa disposição havia sido objecto de uma revogação
Relator: MESSIAS BENTO
norma juridica: b) Que, não obstante essa acusação de inconstitucionalidade, a decisão recorrida tenha aplicado tal norma no julgamento do caso. II - O acordão recorrido, ao menos formalmente, para decidir ... pode - e deve - e verificar se o tribunal recorrido em direitas contas, não tera aplicado aquele artigo 4, n. 1, alinea a), com o sentido que o reclamante
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional, de uma decisão de um tribunal de recurso que tenha aplicado determinada norma juridica cuja inconstitucionalidade o recorrente haja suscitado perante o juiz de cuja decisão então recorreu ... questão de constitucionalidade durante o processo. III - A proibição constitucional de os tribunais aplicarem normas inconstitucionais significa que, se um tribunal entender, independentemente de alguma das partes ter suscitado
Relator: ALVES CORREIA
pretende que o Tribunal Constitucional aprecie mais alargado do que aquele que efectivamente foi aplicado na decisão recorrida não origina o indeferimento daquele requerimento, mas sim uma delimitação do objecto ... recurso, excluindo deste as normas que não foram efectivamente aplicadas na decisão recorida. III - A apreciação das questões de constitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional no dominio dos processos
Relator: RIBEIRO MENDES
posição do recorrente e a de que pretendeu impugnar a norma que foi efectivamente aplicada pela decisão recorrida, ou seja, a norma construida a partir do artigo 665 do Codigo ... tribunal singular de primeira instancia. II - No acordão recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplicou o artigo 665 do Codigo de Processo Penal, tal como fora aplicado pelo anterior acordão
Relator: BRAVO SERRA
parte" tenha, "durante o processo", suscitado a inconstitucionalidade da norma que tal decisão aplicou. II - A expressão "durante o processo" tem sido interpretada num sentido funcional, entendido este de jeito ... recorrer. III - Ora o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão "sub specie", veio a aplicar as normas que o recorrente opina padecerem de inconstitucionalidade de forma em tudo idêntica àquela
Relator: MESSIAS BENTO
poder recorrer para o Tribunal Constitucional com fundamento em que a decisão recorrida aplicou norma cuja inconstitucionalidade o recorrente suscitara durante o processo, e necessario que essa decisão ja não ... determinada norma juridica durante o processo e se o acordão sob recurso a houvesse aplicado. IV - Para que o Tribunal Constitucional pudesse conhecer o recurso enquanto interposto ao abrigo
Relator: MESSIAS BENTO
Objecto do controle de constitucionalidade e apenas a questão da constitucionalidade da norma juridica aplicada por decisão judicial, e não esta decisão em si mesma. II - Não tendo o acordão ... recorrido aplicado duas das normas questionadas pelo recorrente, e não tendo este suscitado durante o processo a questão da constitucionalidade da norma aplicada, não ha que conhecer do recurso
Relator: BRAVO SERRA
suscitação, no processo, por parte do recorrente, da questão de inconstitucionalidade da norma aplicada. II - Ora, no caso "sub specie", nunca o recorrente suscitou a inconstitucionalidade de qualquer norma ... viesse a ser aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, antes vindo a considerar inconstitucionais os arestos lavrados naquele Supremo Tribunal. III - Simplesmente, as decisões judiciais não são, por si, objecto
Relator: BRAVO SERRA
fundamento de recurso de aplicação se tenha baseado na inconstitucionalidade da norma recusada aplicar. II - Ora, no caso "sub specie juris", é por demais evidente que, nas decisões proferidas, nenhuma ... norma foi recusada aplicar com base na sua inconstitucionalidade. II - Por outro lado, o objecto de recurso, em matéria de fiscalização concreta da constitucionalidade, "são normas" aplicadas ou desaplicadas
Relator: MONTEIRO DINIS
Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - A declaração de inconstitucionalidade ... declaração a repristinação das normas que tinham sido revogadas. IV - Os tribunais não podem aplicar, nos feitos submetidos a julgamento, normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os principios
Relator: COSTA MESQUITA
decisão recorrida o recorrente não suscitou a questão da inconstitucionalidade das normas por ela aplicadas, não se encontra preenchido o requisito de recorribilidade para o Tribunal Constitucional que consiste ... decisão impugnada ter aplicado norma cuja inconstitucionalidade tivesse sido suscitada durante o processo. II - Não infirma a conclusão anterior o facto de o recorrente não ter podido intervir no processo