88-0587

Sumário

I - Constituem pressupostos especificos dos recursos de constitucionalidade previstos nos artigos 280 da Constituição, 70 e 72 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro: a) que a decisão recorrida haja recusado a aplicação de uma norma e que o fundamento da recusa haja sido a inconstitucionalidade da norma desaplicada (artigo 280, n. 1, alinea a), e 70, n. 1, alinea a), b) que a decisão recorrida haja aplicado uma norma juridica, que a inconstitucionalidade da norma aplicada haja sido suscitada pelo recorrente durante o processo e que a decisão ja não admita recurso ordinario, por a lei o não prever ou por ja haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam (artigos 280, ns. 1, alinea b), e 4, 70, ns. 1, alinea b), e 2 e 72, n. 2); c) que a decisão recorrida tenha aplicado uma norma juridica, que esta tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, ou que ja antes tivesse sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, pelo Conselho da Revolução ou pelo Tribunal Constitucional (artigos 280, n. 5, e 70, n. 1, alinea f), d) que a decisão recorrida haja aplicado uma norma juridica e que, precedentemente, a norma aplicada houvesse sido julgada inconstitucional pela Comissão Constitucional (artigo 70, n. 1, alinea g)). II - No caso "sub-judice" o tribunal "a quo" não desutilizou, explicita ou implicitamente, as normas dos artigos 669, alinea a), 670, n. 1, 716, n. 1, 752 , n. 3, e 762, n. 1, do Codigo de Processo Civil, cuja inconstitucionalidade, no entanto, não foi posta em causa pelos recorrentes, durante o processo, nem as mesmas haviam sido anteriormente julgadas inconstitucionais, quer pela Comissão Constitucional, quer pelo Tribunal Constitucional, nem haviam sido anteriormente declaradas inconstitucionais com força obrigatoria geral pelo Conselho da Revolução ou pelo Tribunal Constitucional. III - Embora no aresto recorrido se faça referencia expressa a norma do artigo 647, n. 2, do Codigo de Processo Penal, certo e que a mesma não foi aplicada por a sua referencia respeitar a eventual resolução duma situação meramente conjectural, que em concreto não se verificou.