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Relator: JOSÉ CORREIA
comum de conseguir uma vantagem fiscal. Face a esta espécie de operações, deve o aplicador da lei operar um tratamento integrado visualizando-as como uma única transacção, propendendo para ... único e final resultado. Trata-se da "step transaction doctrine", a qual se deve aplicar ao caso dos autos, daí decorrendo que a disposição anti -abuso pode e deve aplicar
Relator: ALVES DUARTE
então à leitura pública do Acórdão. Após isso, o Tribunal Colectivo, precedendo deliberação, acordou aplicar ao Arguido a medida de coacção de prisão preventiva e que se passassem os correspondentes ... deferir-se a pretensão do arguido ora recorrente, a quem pode e deve ser aplicada medidas alternativas, capazes de desenvolver o fim a que se destinam, para tanto, substituindo
Relator: ALBERTO MIRA
pena do concurso como limite máximo a soma das penas de prisão concretamente aplicadas e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, a pena
Relator: JORGE GONÇALVES
vista dogmático, penas principais são as que constam das normas incriminadoras e podem ser aplicadas independentemente de quaisquer outras; penas acessórias são as que só podem ser aplicadas conjuntamente ... pena principal; penas de substituição são as penas aplicadas na sentença condenatória em substituição da execução de penas principais concretamente determinadas III. – A pena de suspensão assume a categoria
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
como no art. 283º, nº 3, al. a), do mesmo Código; 13º Interpretou e aplicou esta última norma no sentido de que ela exige que se extraia dos factos alegados ... Ministério Público, concluindo-se assim pela séria possibilidade de aos mesmos vir a ser aplicada uma pena, se submetidos a julgamento ou, se pelo contrário, inexistem indícios suficientes da prática
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
modalidade ou forma de execução da pena de prisão, uma vez que pode ser aplicada na fase de cumprimento de pena em consequência da revogação de pena não privativa ... liberdade aplicada em substituição da pena de prisão, nos termos do art. 43º nº 1 c), C. Penal. II - Diferentemente do que sucede relativamente à substituição da pena principal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Mmº Juiz da comarca lavrado despacho a declarar extinta a pena principal de prisão aplicada ao arguido. Inconformado, o Digno magistrado do Ministério Público junto do Tribunal de Santarém interpôs ... Évora (RE) manteve a condenação do arguido na pena de 9 meses de prisão aplicada neste 2° Juízo Criminal mas determinou a suspensão da execução da pena pelo período
Relator: ANTERO VEIGA
entendimento diverso sobre a situação pré-existente e base da decisão anterior, designadamente não aplicando o fator de bonificação 1.5 anteriormente considerada; ou tendo a anterior decisão tomado posição expressa ... quanto a tal aplicação, concluindo pela negativa, aplicando-a em sede de revisão. - A “bonificação” não está em si mesma abrangida por caso julgado. Pode apesar de aplicada, ou não
Relator: PAULO GUERRA
pessoas. VIII - O regime estabelecido pela Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, aplica-se à obtenção de dados correspondentes a comunicações já ocorridas e que se encontram preservados ... segundo pelo primeiro dos dois regimes. XV – Se assim é, não se tem de aplicar, por repristinação, nenhuma norma do CPP. XVI – “Caída” a Lei 32/2008, e na impossibilidade
Relator: BRIZIDA MARTINS
suspensão da execução da pena de prisão. IV - As penas de substituição são aplicadas na decisão condenatória, pelo que o trânsito em julgado da respectiva decisão impede o julgador ... sede de revogação da suspensão, alterar a pena de substituição tempestivamente aplicada. V - Se tal solução é de aplicar ao regime de cumprimento da pena de prisão em regime
Relator: JORGE GONÇALVES
adequada e suficiente as finalidades da punição III. - O tribunal não é livre de aplicar ou deixar de aplicar tal pena de substituição ou qualquer outra, pois não detém ... pelo que, uma vez verificados os respectivos pressupostos, o tribunal não pode deixar de aplicar a pena de substituição
Relator: SÉNIO ALVES
injunção de proibição de conduzir veículos com motor, aplicada no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser objecto de desconto na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados ... aplicada em sentença proferida na sequência da revogação daquela suspensão
Relator: CORREIA PINTO
pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu ... violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
cumprimento da injunção de proibição de conduzir veículos com motor, aplicada no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontado no cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir ... veículos motorizados, aplicada em sentença proferida na sequência da revogação daquela suspensão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tipicidade. Esta enumeração exemplificativa redunda, pois, numa maior segurança, principalmente para o intérprete e aplicador do direito. Concretamente, no artº.23, nº.1, al.d), do C.I.R.C., vamos encontrar a menção ... C.I.R.C., resulta uma vinculação para a A. Fiscal, a qual, em regra, deve aplicar o princípio da especialização dos exercícios na sua actividade de controle das declarações apresentadas pelos contribuintes
Relator: ORLANDO GONÇALVES
353º do CP está agora claramente dito que a condução no período da proibição aplicada constitui infracção penal - aquela infracção penal. Com tal incriminação o legislador não quis deixar ... impunidade o incumprimento (com culpa dolosa) da pena acessória aplicada
Relator: SÉNIO ALVES
juíza a quo incorreu em erro notório na apreciação da prova ao aplicar à TAS revelada pelo alcoolímetro uma margem de erro de 8%; a ser assim, se devem ... agravadas as penas (principal e acessória) concretamente aplicadas [2]. O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos: 1. No dia 3/2/2008, pelas 3h17m, na Rua Condessa da Junqueira
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
modalidade ou forma de execução da pena de prisão, uma vez que pode ser aplicada na fase de cumprimento de pena em consequência da revogação de pena não privativa ... liberdade aplicada em substituição da pena de prisão. II - Por isso o regime de permanência na habitação pode ser aplicado no tribunal da condenação e depois da condenação, nos termos
Relator: SOFIA DAVID
Direito ocorridas até ao momento da sentença; III – Neste caso, há que aplicar a lei nova, pois a relação jurídica conducente à aquisição da nacionalidade, apesar de iniciada no domínio ... controversos, havendo uma parte minoritária da jurisprudência que apontava como relevante a pena concretamente aplicada e outra parte – maioritária – que apontava para o relevo da moldura penal abstractamente aplicada
Relator: HELENA BOLIEIRO
pressupõe a prévia determinação da pena de prisão, em lugar da qual é aplicada e executada. II – O juízo de prognose favorável reporta-se ao momento em que a decisão ... pleno período de suspensão da execução da pena de 9 meses de prisão aplicada por crime de condução de veículo em estado de embriaguez; VI – Mostra-se justificada a não