90-0144

Sumário

I - São pressuposto do tipo de recurso baseado na alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei 28/82 : a) uma decisão proferida por um tribunal; b) que nessa decisão se tenha recusado a aplicação de qualquer norma; c) que o fundamento de recurso de aplicação se tenha baseado na inconstitucionalidade da norma recusada aplicar. II - Ora, no caso "sub specie juris", é por demais evidente que, nas decisões proferidas, nenhuma norma foi recusada aplicar com base na sua inconstitucionalidade. II - Por outro lado, o objecto de recurso, em matéria de fiscalização concreta da constitucionalidade, "são normas" aplicadas ou desaplicadas com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade e "não outros actos", designadamente as decisões judiciais. IV - Ora, o que o recorrente entende é que violou a Constituição a decisão proferida no Supremo Tribunal de Justiça, ao aplicar à matéria provada as normas referidas.