95-0458

Sumário

I - Não pode conhecer-se do recurso interposto ao abrigo da alínea i) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional quando o recorrente não refere qualquer norma aplicada pela decisão recorrida que tenha contrariado uma anterior decisão do Tribunal Constitucional, não identificada pelo mesmo recorrente, sobre a matéria em causa. II - Não pode conhecer-se do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional relativo a normas que não foram interpretadas nem aplicadas pela decisão recorrida. III - Quando o recorrente invoca que a decisão recorrida procedeu a uma interpretação inconstitucional das normas nela aplicadas, deve indicar com precisão tal interpretação, de forma a que o Tribunal possa confrontá-la com as normas constitucionais alegadamente violadas.