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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
infrações acumuladas apreciadas num único processo ou em processos apensos também deverá ser aplicada uma única sanção disciplinar. 6. A regra de apensação prescrita no n.º 2 do artigo ... cumprimento de sanção disciplinar ou enquanto decorria o período de suspensão da sanção disciplinar aplicada à infração anterior (artigo 191.º, n.º 1, alínea e), da LTFP
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
factos dados como provados, tanto mais que a pena disciplinar passível de ser aplicada a apenas uma das infracções disciplinares tem uma moldura entre 121 dias a 240 dias ... Regulamento Disciplinar da GNR], o que significa que a concreta pena que foi aplicada visando várias infracções muito graves, teve por referência um valor muito próximo do mínimo legalmente previsto
Relator: AZEVEDO MENDES
prazo interrompido nos termos do nº 4 do artº 411º, não se aplicando, no entanto, este regime mais do que uma vez. II – Porém e para o referido efeito, não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas, e, c) invocando-se erro na determinação da norma aplicável a norma jurídica ... entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada. VI - Por outro lado, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição
Relator: ALDA NUNES
ED/84), tiver decorrido o prazo normal mais metade deste, aqui, por efeito da aplicabilidade subsidiária do regime do artº 121º nº 3 Código Penal. V – O novo Estatuto Disciplinar ... prazos de prescrição do procedimento disciplinar estabelecidos no novo Estatuto Disciplinar de 2008 aplicam-se aos procedimentos pendentes e contam-se a partir da respetiva entrada em vigor, ou seja
Relator: JORGE PELICANO
LGTFP. V. Nas hipóteses em que a sanção disciplinar aplicada se situa dentro de um círculo de medidas legalmente possíveis, como é o presente caso, deve considerar-se proporcionada ... Administração se serviu, salvo em casos de desrazoabilidade manifesta, ou seja, se a pena aplicada se mostrar ostensivamente desproporcionada. VI. Tendo a Recorrente sido punida com a pena disciplinar
Relator: RAMALHO PINTO
toca ao procedimento disciplinar (referido no artº 329º do CT) em que a sanção aplicada ao trabalhador não seja o despedimento. II – Tal não significa, todavia, que na condução ... cumprir ordem a que não deva obediência e que se presume abusiva a sanção aplicada alegadamente para punir uma infração quando tenha lugar até seis meses após o mencionado facto
Relator: Alexandra Alendouro
princípio da justiça têm de ser avaliados em função da concreta medida disciplinar aplicada e não com referência a hipotéticas penas e Acusações prévias que foram revogadas e assim substituídas ... penas disciplinares e da respectiva graduação, a pena de 15 dias de suspensão aplicada não se manifesta, em termos de razoabilidade, desproporcionada – no sentido de “mais gravosa” e “menos adequada
Relator: Alexandra Alendouro
Estatuto Disciplinar, a pena de multa é a sanção disciplinar susceptível de ser aplicada como punição à violação dos deveres de zelo e de obediência. IV. Face aos factos integradores ... disciplinares e da respectiva graduação, não se evidencia a verificação de “desproporção” da pena aplicada (no sentido de “não apta”, “não exigível” “muito gravosa”) aos fins, meios e interesses
Relator: MILLER SIMÕES
quando o respectivo agente incorra em demissão, como efeito necessario de pena criminal ou aplicada, como pena acessoria, em condenação criminal; 3 - Face a uma sentença penal definitiva, condenatoria ... agente administrativo a que não foi aplicada, mesmo que o devesse ter sido, a pena acessoria referida na conclusão primeira, deve a Administração instaurar processo disciplinar para apreciação e valoração
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
caso não seja suspenso preventivamente, que aquela em que estaria se o fosse. 3. Aplicada ao trabalhador, em processo crime, a medida de coacção de proibição de contactos com alguns
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
indemnização concreta a atribuir ao trabalhador. 5. Se a sentença limitou-se a aplicar o efeito cominatório decorrente da omissão na junção de peças fundamentais do procedimento disciplinar, definindo
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
ilícitos disciplinares. IV - Em síntese, caso a infração disciplinar seja igualmente um ilícito criminal, aplicam-se ao direito de instaurar o procedimento disciplinar os prazos de prescrição do procedimento criminal
Relator: MARIA HELENA FILIPE
apreciação e decisão judicial pelas Instâncias o acto administrativo que deliberou que fosse aplicada ao Recorrente a pena disciplinar de demissão, não é praticável que se torne a admiti
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
processo especial e excecional que tem como objetivo assegurar a revisão da pena anteriormente aplicada, em virtude de se entender que sobrevieram factos e circunstâncias suscetíveis de determinar a não
Relator: DORA LUCAS NETO
não fez - não resulta dos autos a necessária matéria de facto que permita seja aplicado, sem mais, no caso em apreço, contra a SAD, o disposto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
decisão disciplinar, contando-se o prazo de 30 dias de caducidade do direito de aplicar a sanção (art. 357.º n.º 1 do Código do Trabalho) desde a data
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
ilícito criminal, se há notícia do visado ter sido pronunciado pela prática de crime, aplicando-se o prazo de prescrição estabelecido na lei penal, que no caso
Relator: MOISÉS SILVA
processos ou procedimentos de entidades diferentes daquelas que menciona, daí que não possa aplicar-se-lhes tal suspensão pela via de interpretação extensiva. ii) o procedimento de inquérito prévio
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
unidade do sistema jurídico ( cfr. artigo 9.º, nº 1 do Código Civil). II - Aplicando o princípio ao RDPSP, temos que o artigo 55.º, nº 1 prevê um prazo