27 resultados nos descritores e sumários
Relator: MAGALHÃES GODINHO
caracter processual. De facto, a regulamentação do "processo" a observar perante os tribunais - salvo no tocante ao processo criminal e ao processo perante o Tribunal Constitucional - ja não e materia ... trata e de uma norma que manda observar uma certa forma de processo para a resolução de determinados litigios e que, consequentemente, implica que tal resolução seja confiada a instancia
Relator: TAVARES DA COSTA
comarca, atribuindo-a aos arbitros, antes se limitou a mandar observar uma certa forma de processo para, a resolução de determinados litigios o que consequentemente implica que tal resolução seja ... confiada a instancia decisoria que a lei geral definidora dessa forma de processo especificamente institui, em primeira linha, para ela. Ora, qualquer que seja o nivel ou grau de definição
Relator: MESSIAS BENTO
comarca, atribuindo-a aos arbitros, antes se limitou a mandar observar uma certa forma de processo para, a resolução de determinados litigios o que consequentemente implica que tal resolução seja ... confiada a instancia decisoria que a lei geral definidora dessa forma de processo especificamente institui, em primeira linha, para ela. Ora, qualquer que seja o nivel ou grau de definição
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição consagra para o processo criminal e que abarca tambem a forma do processo de transgressão
Relator: ALVES CORREIA
competencia aos tribunais de comarca, limitando-se a mandar observar uma certa forma de processo para a resolução de determinados litigios, não invadindo a reserva de competencia da Assembleia
Relator: MESSIAS BENTO
Novembro, não pode abranger normas cuja inconstitucionalidade não foi suscitada pelo recorrente durante o processo. II - Constituindo a colonia uma materia que interessa exclusivamente a Região Autonoma da Madeira ... competencia aos tribunais de comarca, tendo-se limitado a mandar observar uma certa forma de processo, pelo que o legislador não invadiu a reserva de competencia da Assembleia da Republica
Relator: CARDOSO DA COSTA
recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o processo - artigo 280, n. 1, b), da Constituição -, tem como primeiro pressuposto o de que as normas questionadas tenham sido ... alargar a competencia dos arbitros, mas tão-so a mandar observar uma certa forma de processo e qualquer que seja o nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais
Relator: MONTEIRO DINIS
reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto de a forma do processo urgente de expropriação por utilidade publica haver sido aplicado as acções de remição
Relator: RIBEIRO MENDES
remição, que não opere por acordo das partes, se fez atraves do processo especial de expropriação regulado no respectivo Codigo. III - O artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M ... Agosto, não cria quaisquer tribunais arbitrais necessarios, limita-se a mandar aplicar uma certa forma processual especial que comporta uma fase de arbitragem necessaria. IV - Como vem sendo jurisprudencia uniforme
Relator: BRAVO SERRA
I - Não e de tomar posição quanto a eventual inconstitucionalidade da norma
Relator: MESSIAS BENTO
Estado de Direito. So a verdade material, obtida de forma processualmente valida, interessa ao Estado de Direito. II - O processo penal ha-de configurar-se em termos ... processo-crime, que corre contra determinado arguido, se permitir a utilização, para servir de prova contra ele, de uma certidão, extraida de um outro processo-crime, em que ele não
Relator: MARTINS DA FONSECA
fundamentalmente e que não seja afectado o "nucleo essencial" das garantias formais de defesa, ao nivel do processo judicial compensatorio. E tal "nucleo essencial" não e posto em crise pelo
Relator: MARTINS DA FONSECA
fundamentalmente e que não seja afectado o "nucleo essencial" das garantias formais de defesa, ao nivel do processo judicial conpensatorio. E tal "nucleo essencial" não e posto em crise pelo
Relator: TAVARES DA COSTA
possam vir a ser afectados pela decisão, de forma a garantir-lhes uma influencia efectiva no desenvolvimento do processo. No que particularmente respeita ao arguido, estão em causa as "garantias
Relator: MONTEIRO DINIS
norma do artigo 70 paragrafo 2 do Codigo de Processo Penal como não consentindo a confiança do processo para exame no escritorio do advogado do arguido não colide ... diminuidos por forma desproporcionada, excessiva e desadequada quando se tiver em atenção a fase processual a que a norma respeita sendo certo que, em qualquer caso, o processo podia estar
Relator: CARDOSO DA COSTA
principios do contraditorio e da igualdade das partes no processo o facto de o remido não ser chamado ao processo atraves de um acto "formal" (como a citação ... processo, tambem não define o modelo do acto destinado a chamar os particulares a um processo judicial (isto e, e designadamente, não impõe que esse acto deva revestir a forma
Relator: RIBEIRO MENDES
Codigo de Processo Penal, conjugada com o n. 1 do artigo 86 do mesmo diploma, quando interpretada em termos de impedir sempre e em quaisquer circunstancias, de forma abstracta
Relator: VITAL MOREIRA
fase judicial do processo de extradição tem natureza penal, pois visa decidir da legitimidade da entrega de um cidadão estrangeiro as autoridades de um Estado estrangeiro, para ai ser julgado ... tenha sido condenado. II - Valem para a fase judicial do processo de extradição os principios constitucionais em materia de processo criminal, especialmente enunciados no artigo 32 , de tal modo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As garantias de defesa constitucionalmente asseguradas ao arguido impõem a compatibilização
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição) cujo significado essencial se traduz em que qualquer pessoa tem direito a um processo em que as partes estejam entre si numa situação de igualdade, face ao plano ... judiciario estabelece uma adequada justificação entre as posições dos requerentes e dos requeridos por forma a conceder a uns e outros oportunidades identicas de apresentar as suas razões