22 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
carater secreto do processo penal na fase da instrução preparatoria, estabelecido pelo artigo 70 do respectivo Codigo, deriva a geral proibição de assistencia do defensor a diligencias de prova ... outro lado, "impõe" essa assistencia como obrigatoria em certos casos ou certas fases do processo, a serem definidos pelo legislador. IV - Numa e noutra vertente, porem, havera de tratar
Relator: VITAL MOREIRA
fase judicial do processo de extradição tem natureza penal, pois visa decidir da legitimidade da entrega de um cidadão estrangeiro as autoridades de um Estado estrangeiro, para ai ser julgado ... para cumprir pena a que tenha sido condenado. II - Valem para a fase judicial do processo de extradição os principios constitucionais em materia de processo criminal, especialmente enunciados no artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
fundamentais seus, o direito de recorrer pode ser restringido ou limitado em certas fases do processo, podendo mesmo não ser admitido relativamente a certos actos do juiz. III - No caso ... Codigo de Processo Penal, ao considerar como não sendo absolutamente inuteis os recursos de despacho que indefira o pedido de realização de diligencias em fase de instrução, se subirem, forem
Relator: VITAL MOREIRA
deixa para a lei a especificação dos casos e das fases do processo criminal em que a assistencia de defensor e obrigatoria, mas essa remissão para a lei não ... branco. Por um lado, a lei não pode deixar de definir casos e fases processuais em que a assistencia de defensor seja legalmente obrigatoria; por outro lado, na definição desses
Relator: RAUL MATEUS
desenvolve em sede judiciaria. II - Aceite que o processo de extradição e processo criminal , ainda que complementar , tera ele na fase de julgamento de obedecer ao principio do contraditorio referido ... Constituição (tal principio - que por imposição constitucional deve assim ser respeitado na fase de julgamento do processo de extradição - mais não e que a explicitação de uma certa vertente , talvez
Relator: MARIO AFONSO
fase judicial do processo de extradição inscreve-se, quer formal quer substancialmente, na esfera processual penal, pelo que necessariamente beneficia das garantias do processo criminal vasadas no artigo
Relator: MESSIAS BENTO
processo de extradição regulado no Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto, não sendo um processo penal tipico, inscreve-se, contudo, na area criminal, aplicando-se-lhe, de resto ... processo penal comum". II - Os principios juridico-constitucionais do processo penal consagrados no artigo 32 da Lei Fundamental hão-de, assim, valer para a fase judicial do processo de extradição
Relator: MESSIAS BENTO
qualquer altura do processo criminal. E tem o direito de ser por ele assistido em todos os actos desse processo, mesmo ainda na fase da pre-instrução ou inquerito preliminar ... porque ela e considerada essencial para a realização dos proprios fins do processo criminal: essencial, de facto, para servir os direitos do acusado e assim contribuir para a realização
Relator: MESSIAS BENTO
qualquer altura do processo criminal. E tem o direito de ser por ele assistido em todos os actos desse processo, mesmo ainda na fase da pre-instrução ou inquerito preliminar ... porque ela e considerada essencial para a realização dos proprios fins do processo criminal: essencial, de facto, para servir os direitos de acusado e, assim, contribuir para a realização
Relator: MAGALHÃES GODINHO
tres principios basilares para assegurar aos arguidos todas as garantias de defesa: a) "O processo criminal assegurara todas as garantias de defesa" ( n. 1 do artigo 32). b) "O arguido ... assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistencia e obrigatoria" (n. 3 do artigo 32). c) "O processo criminal
Relator: TAVARES DA COSTA
processo. No que particularmente respeita ao arguido, estão em causa as "garantias de defesa" a que alude o n. 1 do mesmo artigo 32, mostrando-se o processo penal, neste ... audição. V - Na verdade, a estruturação da audiencia do julgamento na fase do recurso, que o Codigo de Processo Penal de 1987 perfilha no objectivo de reforçar as garantias
Relator: NUNES DE ALMEIDA
assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistencia e obrigatoria" (n. 3 do artigo 32), goza o legislador ordinario ... essa assistencia constitua instrumento indispensavel para assegurar outros direitos fundamentais do arguido em processo criminal. II - Se, em processo de transgressão, dada a natureza das infracções e a respectiva moldura
Relator: MONTEIRO DINIS
norma do artigo 70 paragrafo 2 do Codigo de Processo Penal como não consentindo a confiança do processo para exame no escritorio do advogado do arguido não colide ... desadequada quando se tiver em atenção a fase processual a que a norma respeita sendo certo que, em qualquer caso, o processo podia estar na disponibilidade do do arguido
Relator: CARDOSO DA COSTA
caso da remição de colonia o processo de expropriação por utilidade publica e, assim, estender a competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemnização, aquela outra area ... determinaria que o processo deixaria de estar suspenso para decisão judicial das questões de direito nele suscitadas, prosseguindo imediatamente a sua fase administrativa. E que a decisão judicial que recusou
Relator: TAVARES DA COSTA
inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, sempre que as partes estiveram impedidas de a suscitar ate a sentença, so o podendo fazer em fase de recurso; II - A norma ... principio de igualdade processual das partes; IV - Ao não deixar aos requeridos no processo de remição de colonia a possibilidade de suscitar quaisquer questões, de facto ou de direito, antes
Relator: MESSIAS BENTO
segundo a Constituição, o processo criminal deve assegurar. II - A faculdade que a lei confere ao arguido de requerer diligencias e juntar documentos na fase de recurso hierarquico da decisão
Relator: MESSIAS BENTO
actos processuais em que ele participe. Por isso, da inexistencia de instrução contraditoria nos processos por crimes de imprensa, não se pode deduzir a violação dessa garantia. III - Na determinação ... goza de grande liberdade. Ele so não pode esquecer que o processo ciminal tem de ser a due process of law, onde o arguido tenha efectiva possibilidade de ser ouvido
Relator: RIBEIRO MENDES
remição, que não opere por acordo das partes, se fez atraves do processo especial de expropriação regulado no respectivo Codigo. III - O artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M ... necessarios, limita-se a mandar aplicar uma certa forma processual especial que comporta uma fase de arbitragem necessaria. IV - Como vem sendo jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, não pode sustentar
Relator: TAVARES DA COSTA
Codigo de Processo Penal e, a esta luz, um dos instrumentos legais accionaveis, se postos em causa os valores insitos na estrutura acusatoria do processo criminal: a letra do preceito ... como abrangendo outras situações em que um ou mais membros do tribunal desempenharam no processo outras funções de modo a considerar- -se abalada a exigencia de imparcialidade, como indice
Relator: RIBEIRO MENDES
proferir. II - A norma constante do n. 2 do artigo 89 do Codigo de Processo Penal, conjugada com o n. 1 do artigo 86 do mesmo diploma, quando interpretada ... situações excepcionais previstas no primeiro daqueles preceitos, o acesso do arguido nos autos na fase de inquerito, nomeadamente quando pretenda impugnar o despacho de manutenção da prisão preventiva, não