PGR-CC
Parecer n.º 59/2003
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do
30 resultados nos descritores e sumários
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do
Relator: FERREIRA RAMOS
Os Serviços Sociais da Guarda Fiscal estão isentos do pagamento da taxa
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Instituto do Trabalho Portuario (ITP) e um serviço personalizado do
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Esta-se aqui perante uma autorização legislativa concedida por uma lei
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A expressão "Estado", constante da alinea a) do n 1 do
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
1 - A conclusão primeira do Parecer n 219/79 responde concretamente ao problema
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
1 - A isenção de impostos e taxas prevista na alinea g) do
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
- A isenção de impostos a favor das entidades eclesiasticas da organização missionaria
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - A isenção de sisa prevista no artigo 22 do Decreto-Lei
Relator: LOURENÇO MARTINS
O Fundo de Fomento da Habitação goza do direito a isenção do
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A Cruz Vermelha Portuguesa e uma pessoa colectiva de utilidade publica
Relator: FERREIRA RAMOS
A taxa de conservação de saneamento reveste a natureza de verdadeira taxa
Relator: ARALA CHAVES
As clausulas da licença concedida a uma sociedade para exploração da industria
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
De harmonia com o artigo VIII da Concordata entre a Santa Se
Relator: VITAL MOREIRA
efeito, no decreto em apreciação procede-se a uma consideravel restrição do ambito da isenção, tal como decorre do CIVA, introduzindo limitações que nele não constam e aumentando as excepções ... preve. IV - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia fiscal corresponde as areas enunciadas nos ns. 1 e 2 do artigo 106 da Constituição, pelo
Relator: TAVARES DA COSTA
Os trabalhadores da "Fabrica de Oleos e Rações de Evora - Fore" beneficiam
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A sujeição a imposto sobre o valor acrescentado das transmissões de
Relator: MESSIAS BENTO
I - O decreto da assembleia regional dos Açores n. 18/84, dispondo sobre
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - A Liga dos Combatentes da Grande Guerra deve considerar-se, quanto
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O estatuto das associações e dos partidos politicos abrange não so