34 resultados nos descritores e sumários · 36 no texto integral
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde”, e tendo sido adjudicados às ora Recorrentes os lotes n.ºs 398, 399 e 400, não se descortina qual a vantagem ... Recorrentes retiram da impugnação de um ato que lhes é francamente favorável. II- Aliás, esta manifestação de vontade em obter a invalidação da adjudicação que lhes foi dirigida
Relator: GUILHERME DA FONSECA
necessidade justificada, razoavel, fundamental, de usar ou fazer prosseguir a acção. II - Tendo o recorrente ja visto a sua pretensão juridica satisfeita, pelo acordão final do Supremo Tribunal de Justiça ... Supremo Tribunal de Justiça proferiu, de nada adiantaria em termos substanciais ao recorrente, que so veria protelada no tempo a satisfação da sua pretensão, em sede de execução
Relator: VITAL MOREIRA
Novembro: que a inconstitucionalidade de certa norma haja sido previamente levantada no processo pelo recorrente; que tal norma venha depois a ser utilizada pelo tribunal; que da decisão aplicativa ... haverem esgotado os que no caso cabiam. II - Embora a recorrente tenha arguido a inconstitucionalidade de todas as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
utilmente sobre a decisão da questão de fundo, o que não acontece quando o recorrente não tiver sido parte vencida. II - O Tribunal Constitucional so pode - e deve - emitir ... util para prevenir futuros litigios ou servir para os decidir. III - Ora, tendo a recorrente sido absolvida da coima, fosse qual fosse o juizo que o Tribunal Constitucional viesse
Relator: RIBEIRO MENDES
actos de busca e apreensão, embora no recurso da sentença de primeira instancia a recorrente tenha impugnado a constitucionalidade dos proprios actos de busca e apreensão, ja no recurso para ... processo. III - Ja quanto a um outro grupo de normas do Codigo Penal, o recorrente jamais suscitou, antes do requerimento da interposição do recurso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade dessas normas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
entrada em vigor da norma revogadora. Foi o que aconteceu no caso do recorrente; por isso, a apreciação da questão de inconstitucionalidade suscitada, a esta luz, manteria todo ... estatuido no artigo 4 do citado diploma legal - de nada poderia aproveitar ao recorrente uma eventual inconstitucionaldiade do artigo 5, que acarretaria necessariamente a invalidade do acto que porventura houvesse
Relator: RIBEIRO MENDES
manutenção do interesse processual do recorrente, no conhecimento do merito dos recursos por si interpostos, não e materia susceptivel de ser conformada exclusivamente por um acto volitivo do recorrente
Relator: ISABEL VALONGO
412º, n.º 5, do C. Proc. Penal, impõe-se também ao recorrente intercalar que é recorrido no recurso principal, apesar da inexistência de um ónus de resposta à motivação ... apresentada pelo recorrente, assim como de um ónus de recorrer subordinadamente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
resultado pratico alcançado com o perdão generico abrangente in totum da punição do recorrente, e o mesmo que, eventualmente, se obteria se provido viesse a ser o presente recurso ... constitucionalidade. II - Na verdade, erigindo o recorrente como unico objecto do recurso de constitucionalidade a alinea b) do n. 2 do artigo 164 do Codigo Penal, que, em materia
Relator: ANTONIO VITORINO
recorrente suscitou a inconstitucionalidade do artigo 46 alinea d) do Codigo de Justiça Militar, na medida em que não permite, a militares condenados a crimes previstos naquele Codigo, a substituição ... prisão militar pela de multa. II - Todavia, o tribunal recorrido não aplicou ao recorrente a pena de prisão militar, mas a de presidio militar, a qual não e substituivel
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
questão de onde emerge o recurso. II - Tal se não verifica, e o recorrente não tem legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional, quando no recurso vem questionar sentença
Relator: MESSIAS BENTO
utilmente sobre a decisão da questão de fundo, o que não acontece quando o recorrente não tiver sido parte vencida. II - O Tribunal Constitucional so pode - e deve - emitir
Relator: MARIO DE BRITO
falta do interesse directo da recorrente na questão da constitucionalidade das normas do Estatuto da Ordem dos Advogados torna-a parte ilegitima, obstaculando ao conhecimento do recurso pelo Tribunal Constitucional
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional sobre a questão de constitucionalidade, com consequentes repercussões na esfera juridica do recorrente. II - As decisões do Tribunal de Contas de Macau relativas ao "visto" previo constituem verdadeiras
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Amnistiada a infracção imputada ao recorrente, por decisão transitada em julgado, tornou-se supervenientemente inutil o recurso interposto
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Amnistiada a infracção imputada ao recorrente, por decisão transitada em julgado, tornou-se inutil o recurso interposto e, em consequencia, deve declarar-se extinta a respectiva instancia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pelo que e, pois, manifesta a inutilidade do recurso, por falta de interesse da recorrente, ora reclamante, no seu provimento
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recorrente assacou a inconstitucionalidade, não a norma invocada, mas a decisão judicial que a tera desrespeitado, apenas tendo invocado a inconstitucionalidade de uma norma no requerimento de interposição do recurso
Relator: MONTEIRO DINIS
eventual irrelevancia ou inutilidade do recurso. IV - No caso, as vantagens que o recorrente intentava alcançar atraves de um eventual julgamento de inconstitucionalidade da norma impugnada - a concessão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
dado cumprimento integral a decisão recorrida. V - Sendo indeferida uma arguição, pela recorrente, de nulidades, o incidente nunca poderia ser isento de tributação VI - Não são aplicaveis aos processos pendentes