1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MANUEL BARGADO
semelhança do artigo 685º-B do CPC revogado, estabelece os ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, prescrevendo no seu nº 2, alínea ... caso de ter havido gravação da prova, «incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente
Relator: ALBERTO MIRA
recurso da matéria de facto impõe que o recorrente cumpra o ónus da impugnação especificada contido no n.º 3 do artigo 412.º do Código de Processo Penal ... indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que o recorrente considera incorrectamente julgado, sendo insuficiente a alusão a todos ou parte dos factos compreendidos em determinados números
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
reapreciação de provas gravadas em caso de recurso sobre a matéria de facto, o recorrente tem de indicar os pontos de facto concretos que considera incorrectamente julgados e apontar ... demonstrada, não basta remeter para o teor do documento, recaindo sobre o recorrente o ónus de indicar eventuais erros do julgador na livre apreciação das provas e na fixação
Relator: SÍLVIA PIRES
mais que a totalidade do depoimento prestado por cada uma dessas testemunhas. II - O Recorrente ao invocar os depoimentos que, na sua perspectiva, têm virtualidade para modificar a decisão ... contida naquela alínea b), se se limitar ao supra referido. III - Limitando-se o Recorrente a indicar o ficheiro correspondente à totalidade do depoimento de cada uma das testemunhas
Relator: CARLOS MOREIRA
concreta e específica, na gravação, das passagens da gravação dos depoimentos nas quais o recorrente funda a sua pretensão, acarreta a liminar rejeição do recurso da decisão sobre a matéria ... decisão sobre a matéria de facto exige que os meios probatórios apresentados pelo recorrente e a valoração que deles deve ser operada, não apenas sugiram, mas antes, inequívoca e quase
Relator: FERNANDO VENTURA
despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são expressamente indicados pelo recorrente. II. - Assim, para atingir a completa delimitação do objecto do recurso e obstar à utilização ... apenas para sobrepor uma nova apreciação àquela formulada em 1ª instância, impõe-se ao recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto que na motivação proceda a uma tríplice especificação
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
dever de julgar, por um lado, e da factualidade em que a Recorrente consubstancia o(s) vício(s) de forma em questão, resulta claro que não existe a apontada omissão ... principal e da culpa na insuficiência desse património ) ou aquilo sobre o que o Recorrente pretendia ver emitida pronúncia pelo Tribunal “a quo” não consubstancia qualquer questão para os efeitos
Relator: ALVES DUARTE
formulou as seguintes conclusões: 1. Deve deferir-se a pretensão do arguido ora recorrente, a quem pode e deve ser aplicada medidas alternativas, capazes de desenvolver ... Cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2, o Arguido / Recorrente nada disse. 6. Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir
Relator: ALBERTO MIRA
não traduzem um ónus de natureza puramente secundário ou formal que sobre o recorrente impenda, antes se conexionando com a inteligibilidade e concludência da própria impugnação da decisão proferida sobre ... facto. 2. Estando em causa declarações/depoimentos prestados em audiência de julgamento, sobre o recorrente impende o ónus de identificar as concretas provas que, em sua interpretação, e relativamente
Relator: JORGE TEIXEIRA
Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem ... Tendo o recurso por objecto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
formulado as seguintes conclusões (transcrição): “1. A douta sentença recorrida, na modesta óptica da Recorrente, manifesta confusão entre as palavras deduzida e devida; 2. Refere a norma punitiva constante ... prejuízo para a Administração Fiscal, uma vez que este imposto não foi pago pela Recorrente; 5. Efectivamente, assim sucedeu, contudo este facto deve-se, quanto a nós, a um erro
Relator: VASQUES OSÓRIO
crise é efectivamente lacónica no que respeita à concretização factual das condições pessoais do recorrente e à sua situação económica pois que, quanto a elas, apenas considerou provado ... recorrente vive em casa arrendada e aufere um subsídio de desemprego, sem que tenha sequer sido quantificado o montante deste. V – A condição económica e social do recorrente releva, fundamentalmente
Relator: VASQUES OSÓRIO
provado. III - Perante duas versões opostas dos acontecimentos, uma apresentada pela arguida e ora recorrente, outra apresentada pela assistente, a Mma. Juíza, depois de relatar, sinteticamente, as razões de ciência ... direito aplicável aos factos provados e a sua aplicação ao caso concreto. IX - À recorrente assiste o direito de dela discordar, mas tal discordância não significa que a fundamentação
Relator: GOMES DE SOUSA
erro notório na apreciação da prova. Para validamente invocar tais vícios o recorrente só tem que demonstrar a sua existência por simples referência ao texto da decisão recorrida, fazendo apelo ... necessário que seja apresentada prova (produzida em recurso) que os demonstre. Aqui o recorrente tem que apontar, de forma especificada e concreta, erros de julgamento por invocação de prova produzida
Relator: ANA BACELAR CRUZ
matéria de facto, por entender que determinado ponto de facto foi incorrectamente julgado, o Recorrente tem de indicar esse ponto expressamente, a prova em que apoia o seu entendimento ... encontram os elementos que impõem decisão diversa da recorrida. 2. Não tendo o recorrente indicado os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, nem as concretas provas que impõem
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Instância. 5. – Cumprido o disposto no art. 417º nº2 do CPP, os recorrentes nada acrescentaram. 6 – A decisão recorrida (transcrição integral): «I. Relatório 1.1. Inconformados com a acusação particular deduzida ... entendimento de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, de acordo com a jurisprudência
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
autónoma da decisão tomada pelo tribunal a quo, circunscrita aos factos individualizados que o recorrente considere incorrectamente julgados, na base, para tanto, na avaliação das provas que impunham uma decisão ... tribunal de recurso se convencer que os concretos elementos de prova indicados pelo recorrente permitem ou consentem uma decisão diferente, mas que não a “tornam necessária” ou racionalmente “obrigatória”, então
Relator: JORGE RAPOSO
análise da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos ... forma como apreciou a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. O recurso que impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não pressupõe
Relator: EDGAR VALENTE
fundamentar de facto a conduta dolosa, na forma de dolo directo, atribuída ao ora recorrente. Consequentemente, D - a douta sentença recorrida enferma do vício estatuído no art.º 410º ... como a prova que preenche o tipo objectivo do crime pelo qual o ora recorrente foi condenado, é ilegal e a prova dele extraída nula. Face ao exposto, e sempre