26 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL MOREIRA
não so modificou as pre-existentes regras de organização e competencia dos tribunais retirando aos tribunais de comarca a competencia que lhes cabia, e atribuindo-a aos tribunais de trabalho ... impugnação das decisões administrativas impositivas de coimas. IV - Dado que tais materias são da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica - artigo 168, n. 1, alineas
Relator: MESSIAS BENTO
preceito constitucional, tinha a assembleia regional competencia para as editar, não obstante versarem materia que tem a ver com o dominio da competencia reservada da Assembleia da Republica. VI - Não ... principio material da Constituição. IX - Na verdade, o legislador regional não invadiu a reserva parlamentar em materia de organização e competencia dos tribunais, pois a norma em causa não
Relator: MESSIAS BENTO
competencia do Supremo Tribunal Administrativo. III - O Governo, servindo-se de um decreto regulamentar, editou, pois, normação nova sobre uma materia- competencia dos tribunais - incluida na reserva de competencia legislativa
Relator: TAVARES DA COSTA
principio material da Constituição. V - Na verdade, o legislador regional não invadiu a reserva parlamentar em materia de organização e competencia dos tribunais, pois a norma em causa não
Relator: ANTONIO VITORINO
consequente remição do solo, dai decorrendo naturalmente a competencia das entidades que passaram a decidir sobre tais materias, em virtude da competencia que a essas entidades a lei geral ... nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais, reservado a Assembleia da Republica, seguramente que nele não entram as modificações da competencia judicial a que deve atribuir-se simples
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
interposição do mesmo contencioso. III - Em materia de organização e competencia dos tribunais, a reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica não esta sujeita a nenhuma limitação ou excepção ... Supremo Tribunal Administrativo, quer tenha natureza inovatoria ou interpretativa, corresponde ao exercicio de competencia legislativa, em area, atendendo a materia, reservada a exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - E de concluir que existe interesse processual no conhecimento do objecto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
específico para a região, entende-se que não foi desrespeitada essa vertente positiva da competência legislativa regional, porquanto também não pode negar-se especificidade regional a uma regulamentação adjectiva ... não envolve a violação de qualquer reserva de competência dos órgãos de soberania, nomeadamente uma violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, respeitante à "organização e competência
Relator: VITAL MOREIRA
fazer aplicação da nova lei. 2. Em materia de definição da "competencia dos tribunais" esta reservado a Assembleia da Republica dispor sobre todo o regime correspondente (artigo ... Governo, em decreto-lei emitido sem ser ao abrigo de autorização legislativa, que retira aos tribunais de comarca competencia que lhes caberia segundo o regime ate então vigente, para
Relator: CARDOSO DA COSTA
leis da Republica. Por isso o legislador regional não ultrapassou os limites da sua competencia legislativa. XII - Qualquer que seja o nivel ou o grau de definição da competencia ... competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemnização, aquela outra area, não interfere directamente com a organização e competencia dos tribunais, materia da competencia exclusiva da Assembleia
Relator: MESSIAS BENTO
não abarca outras normas que o mesmo Tribunal tenha considerado. II - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a definição de crimes , penas e medidas de segurança
Relator: RAUL MATEUS
A/79, não padecendo assim de invalidade constitucional a autorização legislativa instrumentada em tal preceito. V - O Decreto-Lei n. 374-L/79, publicado em 11 de Setembro de 1979 (data ... 43/79, de 7 desse mes - que se limitou a renovar a autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei n. 21-A/79 - e que, tendo sido aprovada
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O principio da não retroactividade no dominio do direito penal não
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Mantem-se interesse processual no conhecimento do recurso de decisão que
Relator: NUNES DE ALMEIDA
retroctiva. IV - Por organização e competencia dos tribunais, no sentido do artigo 168, n.1, alinea q), da Constituição, deve entender-se a organização e competencia dos orgãos de soberania cujos ... ambito das materias atinentes a competencia dos tribunais (no sentido exposto, e assunto sobre o qual o Governo so pode legislar mediante autorização legislativa da Assembleia da Republica
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Tendo sido decidido em acordão, que transitou em julgado, tirado para
Relator: MONTEIRO DINIS
disciplina normativa "derivada" ou consequencial, não sendo por isso inconstitucionais por vicio de competencia. IV - A materia referente ao contrato de colonia, porque relativa a uma figura juridica exclusiva ... interesse especifico desta Região, verificando-se assim a chamada "vertenete positiva" da competencia legislativa regional. V - Tambem não são materialmente inconstitucionais aquelas normas regionais ao sacrificarem a propriedade
Relator: MARTINS DA FONSECA
competencia dos tribunais e o quadro geral do regime processual das contra-ordenações. III - Porque procedeu sem a necessaria autorização parlamentar, invadiu a area de reserva de competencia legislativa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
autentica integra o proprio exercicio da função normativa, do que resulta que so tera competencia para interpretar o orgão competente para a aprovação da norma interpretada. IV - Esta regra aplica ... Macau, constitui materia sobre a qual, por não estar abrangida na reserva de competencia da Assembleia Legislativa, o Governador podera legislar independentemente de autorização legislativa. VI - O principio da igualdade