40 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral
Relator: GUILHERME DA FONSECA
atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança coerciva de todas as dividas de que seja credora a Caixa Geral de Depositos, e suas instituições anexas, mais não ... efeito, a primeira daquelas normas atribuia aos serviços de justiça fiscal competencia para conhecer não so das execuções fiscais como de outras que respeitassem a "creditos equiparados aos do Estado
Relator: VITAL MOREIRA
saber se determinada norma aplicavel a uma causa e ou não inconstitucional) a competencia do Tribunal neste dominio esta limitada a confirmação ou revogação das decisões de inconstitucionalidade tomadas pelo ... alteração do ordenamento juridico de que resultou a atribuição ao tribunal recorrido de competencia material e territorial para o conhecimento da causa, mantem-se o interesse no conhecimento do objecto
Relator: MESSIAS BENTO
executar) uma regra que ja se continha naquele preceito constitucional, tinha a assembleia regional competencia para as editar, não obstante versarem materia que tem a ver com o dominio ... competencia reservada da Assembleia da Republica. VI - Não sendo tais normas inconstitucionais, por se limitarem a explicitar um imperativo constitucional, tambem não podem elas ser "ilegais"; elas não poderão
Relator: VITAL MOREIRA
fazer aplicação da nova lei. 2. Em materia de definição da "competencia dos tribunais" esta reservado a Assembleia da Republica dispor sobre todo o regime correspondente (artigo ... emitido sem ser ao abrigo de autorização legislativa, que retira aos tribunais de comarca competencia que lhes caberia segundo o regime ate então vigente, para a atribuir aos tribunais
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
sobre ela se tenha pronunciado o unico tribunal que, entre nos, dispõe de competencia especifica para administrar a justiça em materias de natureza juridico-constitucional. II - Sendo de presumir ... decisão recorrida se tera ponderado que, por se tratar de norma atributiva da competencia que consubstanciava uma modificação do direito relevante para o conhecimento da causa a mesma se tornaria
Relator: ANTONIO VITORINO
Agraria, não pode assumir a função de acto-parametro, para efeitos de aferição da competencia da assembleia regional para a emissão das normas dos decretos regionais questionadas ... acrescentando ao que ja resultava da propria Constituição, pelo que e inquestionavel a competencia da assembleia regional para emitir tais normas. III - Isenta de censura e a circunstancia
Relator: CARDOSO DA COSTA
leis da Republica. Por isso o legislador regional não ultrapassou os limites da sua competencia legislativa. XII - Qualquer que seja o nivel ou o grau de definição da competencia ... tribunais reservado a Assembleia da Republica, nele não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. XIII - Por isso a norma do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto Regional n. 7/80/M, de 20 de Agosto, não viola qualquer regra constitucional de competencia e tambem não afronta qualquer principio material da Constituição. V - Na verdade, o legislador regional ... não invadiu a reserva parlamentar em materia de organização e competencia dos tribunais, pois a norma em causa não se destinou autonomamente a retirar competencia aos tribunais de comarca, atribuindo
Relator: MESSIAS BENTO
Outubro, operou-se uma modificação do sistema em vigor relativo a repartição de competencias entre tribunais, que se traduziu num alargamento da competencia dos tribunais de comarca, feito a custa ... redução da competencia do Supremo Tribunal Administrativo. III - O Governo, servindo-se de um decreto regulamentar, editou, pois, normação nova sobre uma materia- competencia dos tribunais - incluida na reserva
Relator: NUNES DE ALMEIDA
tenha sido revogado, por tal revogação não ter eficacia retroctiva. IV - Por organização e competencia dos tribunais, no sentido do artigo 168, n.1, alinea q), da Constituição, deve entender ... organização e competencia dos orgãos de soberania cujos titulares unicos são os juizes, e em que não estão incluidos nem o Ministerio Publico, nem muito menos os funcionarios de justiça
Relator: ANTONIO VITORINO
explicitar uma regra pre-existente no no plano constitucional. VI - Donde resulta inquestionavel a competencia da assembleia regional para emitir a normação em causa a titulo de mera explicitação ... extinção da colonia e da consequente remição do solo, dai decorrendo naturalmente a competencia das entidades que passaram a decidir sobre tais materias. X - De facto, qualquer que seja
Relator: NUNES DE ALMEIDA
específico para a região, entende-se que não foi desrespeitada essa vertente positiva da competência legislativa regional, porquanto também não pode negar-se especificidade regional a uma regulamentação adjectiva ... prática aqueles preceitos substantivos. V - Também não foi desrespeitada a vertente negativa da competência legislativa regional: o mencionado artigo 9º do Decreto Regional n.º 16/79/M não envolve a violação
Relator: MARTINS DA FONSECA
apreciação e conhecimento de uma materia que haveria de caber na esfera de competencia dos tribunais de comarca por força do regime geral do processo dos actos ilicitos de mera ... ordenação social, alterou a esfera da competencia dos tribunais e o quadro geral do regime processual das contra-ordenações. III - Porque procedeu sem a necessaria autorização parlamentar, invadiu a area
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
autentica integra o proprio exercicio da função normativa, do que resulta que so tera competencia para interpretar o orgão competente para a aprovação da norma interpretada. IV - Esta regra aplica ... Macau, constitui materia sobre a qual, por não estar abrangida na reserva de competencia da Assembleia Legislativa, o Governador podera legislar independentemente de autorização legislativa. VI - O principio da igualdade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
autentica integra o proprio exercicio da função normativa, do que resulta que so tera competencia para interpretar o orgão competente para a aprovação da norma interpretada. V - Esta regra aplica ... Macau, constitui materia sobre a qual, por não estar abrangida na reserva de competencia da Assembleia Legislativa, o Governador podera legislar independentemente de autorização legislativa. VII - O principio da igualdade
Relator: RIBEIRO MENDES
materia de interesse especifico para a Região Autonoma da Madeira não reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. VI - A mesma norma, agora na versão do Decreto Legislativo Regional ... inconstitucionalidade, tal entendimento não implicaria uma alteração dos juizos atras formulados sobre a competencia da Assembleia Regional da Madeira para elaborar as normas dos diplomas legislativos regionais aplicados na decisão
Relator: MONTEIRO DINIS
disciplina normativa "derivada" ou consequencial, não sendo por isso inconstitucionais por vicio de competencia. IV - A materia referente ao contrato de colonia, porque relativa a uma figura juridica exclusiva ... interesse especifico desta Região, verificando-se assim a chamada "vertenete positiva" da competencia legislativa regional. V - Tambem não são materialmente inconstitucionais aquelas normas regionais ao sacrificarem a propriedade
Relator: RAUL MATEUS
caso do decreto-lei desbordar a materia delegada e tocar outra area da competencia exclusiva da Assembleia da Republica registar-se-a então infracção do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
não abarca outras normas que o mesmo Tribunal tenha considerado. II - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a definição de crimes , penas e medidas de segurança
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - E de concluir que existe interesse processual no conhecimento do objecto