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Relator: ANTÓNIO LATAS
artigos 34º a 36º do C. P. Penal rege apenas para os conflitos de competência entre tribunais de primeira instância (no que aqui importa) com competência em matéria criminal, conflitos ... cuja resolução é da competência dos presidentes das secções criminais das Relações, nos termos do disposto no artigo 12º, nº 5, al. a), do C. P. Penal, norma para
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são ... impugnada, enquadrando-se, por isso, no processo de impugnação de atos de liquidação, da competência da jurisdição arbitral. III - O princípio do contraditório, é um princípio estrutural do processo, genericamente
Relator: ISAÍAS PÁDUA
competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo ... relação jurídica tal como é configurada pelo autor. II- A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos
Relator: JORGE CORTÊS
I- A incompetência material do tribunal arbitral é fundamento de anulação da
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
artigo 794º ou quando ocorra outra causa de extinção da execução; 2) A competência para declarar extinta a execução está residualmente atribuída ao agente de execução; 3) No entanto ... alíneas c) e d) do artigo 723.º nº 1 do NCPC, tal competência é do juiz
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
deduzida oposição, consubstancia-se, nos termos da lei, numa acção cujo conhecimento é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais ( cfr. alínea o) do nº 1 do artigo
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
secções criminais a competência para conhecer das execuções por coima
Relator: Catarina Almeida e Sousa
competente para a rectificação das declarações de IVA, nos casos ali previstos, essa competência também é da Direcção de Serviços de Cobrança do IVA se para tal estiverem preenchidos
Relator: GREGÓRIO JESUS
Para efeito de determinação da competência do tribunal em razão da matéria deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada ... juízo pelo demandante. II – A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual: - segundo o critério de atribuição positiva, pertencem à competência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
qual, os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas ... atribuem direitos ou impõem deveres públicos aos particulares perante a Administração. V. A competência dos tribunais, em geral, resulta da medida da jurisdição atribuída aos diversos tribunais, do modo como
Relator: ALDA CASIMIRO
possa ordenar ao Mº Pº essa reparação. É que não cabe na esfera de competência do juiz julgador censurar o modo como tenha sido realizado o inquérito
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
ausência do disposto no n.º 3 do supra citado artigo 66.º, a competência para o julgamento do recurso interposto contra a sentença homologatória da partilha sempre caberá ... RJPI – dúvidas não podem existir de que a competência em razão da hierarquia para o conhecimento do recurso delas interposto cabe ao tribunal de 1.ª instância, como resulta
Relator: ALBERTINA PEDROSO
regem respectivamente quanto à repartição de competências entre o agente de execução, a secretaria e o juiz, a competência para declarar a extinção da execução, também por deserção da instância ... não o pudesse fazer, quando o agente de execução a quem está cometida tal competência, não a actuou. IV - Porém, para que o faça mister é que esteja comprovada
Relator: PAULA ROBERTO
I) O Ministério Público goza de independência e autonomia que não se
Relator: ALBERTO BORGES
O tribunal/secção competente para tramitar a execução para cobrança de uma
Relator: JOÃO AMARO
O tribunal/secção competente para tramitar a execução para cobrança de uma
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
despacho que nega a competência nos termos do art. 33º, nº 1 do C.P.P., não é recorrível. 2 - Precavendo a não aceitação da competência pelo tribunal para onde os autos ... mesmo se reflecte na circunstância de que, ainda que o recurso interposto, versando a competência, seja admitido e venha a ser apreciado, a decisão nele proferida não possa formar caso
Relator: DECISÃO DO PRESIDENTE ANTÓNIO GONÇALVES
competência dos “Juízos Cíveis”, confrontando-a com a competência das “Varas”, assume a natureza de uma competência residual: àqueles compete preparar e julgar os processos de natureza cível cuja competência ... processo ordinário e for pedida a intervenção do tribunal colectivo, neste instante a competência passa a ser das “Varas” (art. 97°, n.º 4, da L.O.F.T.J
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
qualquer das partes fosse pessoa de direito público. 2. O elemento determinante da competência não é unicamente a natureza jurídica da relação jurídica de onde emerge o litígio, mas também ... prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a respectiva cobrança coerciva ficou subtraída à competência da jurisdição administrativa e fiscal. 4. A utilização temporária de espaço público para estacionamento em causa
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário atender ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode ... caracteriza o “modo de ser da lide”. II – Manuel de Andrade ensinava que a competência em razão da matéria é a competência das diversas espécies de tribunais, diversas ordens