18 resultados nos descritores e sumários · 29 no texto integral
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
180/96, de 25 de Setembro, por não se tratar de ato processual, a data em que o registo foi efetuado na estação dos correios, sendo o mesmo irrelevante para determinar ... para efeitos de aferição da tempestividade do recurso hierárquico apresentado em 2002 é a data da apresentação do mesmo no respectivo serviço da administração, em conformidade com as disposições então
Relator: José Gomes Correia
articulados podem ser remetidos à secretaria pelo correio, sob registo, valendo neste caso como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal. V. Até à entrada ... avaliação de incapacidade previstos e regulados nesse mesmo DL, que ainda estavam pendentes à data da sua entrada em vigor, ou seja, que ainda se não mostrassem concluídos ou findos
Relator: LINA COSTA
convite do Requerente para o efeito; IV - Alega o Requerente que o agendamento de data para recolha de dados biométricos é condição necessária para a prolação do acto administrativo ... Assim, o procedimento de concessão de ARI ao Recorrente encontra-se iniciado, desde a data da apresentação da candidatura no Portal ARI e, sendo uma sucessão ordenada de actos
Relator: Vital Lopes
contribuinte validamente notificado, o prazo de impugnação judicial deixa de se contar da data limite de pagamento voluntário do tributo, passando a relevar a data em que ocorre aquela condição ... impugnação judicial, dá por não verificado o requisito da tempestividade unicamente com base na data indicada na certidão de dívida como a do “termo de pagamento voluntário”, prescindindo dos elementos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
deduzida no prazo de trinta dias a contar da citação pessoal ou da data em que por outra forma tomou conhecimento da mesma; 2. O eventual completamento entretanto ocorrido ... para deduzir a oposição, porque é constituída por factos objectivos iniciados a contar da data da liquidação dos tributos exequendos, logo em data anterior ao dessa citação, e também
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
destinatários a quem o ato administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, mesmo que o ato tenha de ser objeto de publicação obrigatória. Por outro
Relator: Xavier Forte
recebida , na respetiva secretaria , em 15-07-02 , o recurso considera-se interposto nessa data , nos termos das disposições combinadas do artº 2ºe 6º , nº 4 , do citado
Relator: TIAGO MIRANDA
apurar factos de que poderia decorrer a tempestividade, designadamente a prova da data, dos termos e do objecto da decisão de adjudicação também impugnada, factos que a Autora não carreara ... artigo 103º-A do CPTA, desde logo, os termos e data da notificação de uma decisão de adjudicação a todos os interessados, de modo nenhum se podia deferir, logo
Relator: Rosário Pais
prazo de caducidade do direito à execução de julgado conta-se da data da notificação da remessa dos autos à AT. II – Se a sentença recorrida não fixou a data
Relator: Vital Lopes
está em tempo de deduzir oposição à execução, nenhum relevo podendo ser atribuído à data da notificação da penhora para cômputo do prazo de oposição, pois essa data não pode
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
decidiu (artigo 39º, nº9 do CPPT), não exigindo tal dispositivo a indicação da data do despacho de delegação e a data de publicação em Diário da República. VI. A irregularidade
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
mesma deveria ser decidida), retomando o prazo o seu curso a partir dessa data; demonstrado que a decisão final de indeferimento da reclamação foi notificada ao interessado em agosto
Relator: LINA COSTA
Recorrente requereu a nomeação de patrono e tendo esse requerimento sido, necessariamente (atendendo à data em que foi deferido pela Segurança Social), apresentado muito antes de ocorrerem os pressupostos
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
através de prova de que a notificação não foi efetuada ou que ocorreu em data posterior à presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis. IV – Tendo a Recorrente apenas
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
especial, o prazo de propositura de ação é de sete dias a contar da data em que seja possível o conhecimento do ato ou da omissão. 3 - Nos processos abrangidos
Relator: PAULO CORREIA
exigível, sob pena de indeferimento liminar, a alegação quanto à data em que a parte tomou conhecimento dos factos, e a indicação da prova a esse propósito, não podendo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
deduzida no prazo de trinta dias a contar da citação pessoal ou da data em que por outra forma tomou conhecimento da mesma; 2. Só a ocorrência ou o conhecimento
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
dies ex qúo para a dedução da impugnação judicial era contado, não da data do termo do pagamento voluntário, mas sim do dia imediato ao da abertura do cofre para