1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: SÍLVIA PIRES
entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para efeitos de determinação das datas das notificações electrónicas, existiam duas presunções: – a contida no art.º 254º ... Civil de que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data da expedição e, – a contida no n.º 5 do art.º 21º
Relator: MOREIRA DO CARMO
Código dos Valores Mobiliários, um prazo de prescrição de 2 anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respectivos termos (salvo ... vencimento/reembolso ocorria a 26.1.2009; ou seja, o negócio celebrado dava-se por executado nessa data de 26.1.2009, dia em que o A. receberia o capital e a remuneração, sendo
Relator: ALVES DUARTE
prisão. 2- Só a ocorrência de novos factos concretos, por isso não ponderados à data da fixação das medidas de coacção, pode fundamentar o agravamento destas, que não apenas ... Penal. Concluída a produção de prova, o Mm.º Juiz Presidente do Colectivo designou data para a leitura pública do Acórdão, do que, para além do Ministério Público
Relator: HENRIQUE ANTUNES
cálculo da compensação é feito de forma actualizada, i.e., por referência à data do proferimento da decisão, a indemnização moratória apenas é devida da prolacção da decisão actualizadora e não ... desde a data da citação (Ac. de Uniformização de Jurisprudência do STJ nº 4/2002, de 9 de Maio
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
normalidade das situações, a notificação do arguido sempre que, iniciado o julgamento em data para que tenha sido convocado, este continue em nova data. III – A ausência do arguido ... nova data designada para a continuação do julgamento, sem que dela o arguido esteja notificado, constitui, em princípio, a nulidade (insanável) prevista
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
arguidos. A sentença foi lida a 04-02-2010 (e depositada na mesma data) estando o arguido N. representado por defensor oficioso. Por iniciativa da secretaria (fls. 254) o arguido ... considerando ser essencial em processo penal, a notificação pessoal da sentença ao condenado (decisões datadas, respectivamente, de 7 de Abril de 2006 e de 1 de Junho
Relator: HENRIQUE ANTUNES
VIII - A composição do património comum é, portanto, aquela que existia na data da proposição da acção e não em momento anterior, designadamente à data da separação de facto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
viram satisfeita, tendo o tribunal a quo proferido decisão instrutória de não pronúncia com data de 9.04.2010 em que decidiu não pronunciar os arguidos, quer relativamente à acusação particular, quer ... contestação referida em 5), foi apresentado, como documento n.º 1, um contrato-promessa, datado de 9 de fevereiro de 2007, o qual se encontra junto aos autos e cujo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
prazo de validade desta aprovação de modelo em 10 anos, a contar da data da publicação no Diário da República, pelo que o prazo de validade dessa aprovação terminou ... concorde que o prazo de validade da aprovação do modelo se deve contar da data da publicação no DR do despacho do IPQ que aprovou o modelo e não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
para o trabalho, mas, para esse efeito, é considerado o valor da retribuição à data do acidente actualizado pelo aumento percentual da retribuição mínima mensal garantida ... calculada, tão só, com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente, tanto mais que o art. 82.º n.º 2 da LAT apenas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Setembro de 2013, recusando a exequibilidade aos documentos particulares ainda que constituídos validamente em data anterior, não implica uma aplicação retroactiva da lei nova. 2. O art. 703º do Novo ... Setembro de 2013, não poderão basear-se em documento particular constituído em data anterior e a que fosse atribuída exequibilidade pelo regime vigente à data da sua constituição
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela em que foi efectuado o pagamento do imposto ... apenas garante a tutela que lhe é conferida pela lei civil. 4.- Sendo a data de celebração do contrato de arrendamento anterior ao registo da hipoteca a favor do adquirente
Relator: MANUEL CAPELO
60º deste último diploma, “no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da data da sua publicação”. V - A Lei nº 23/2010 não institui esse direito às prestações por parte ... então, obviamente, é por requerimento que o deverá fazer, uma vez que é a data do requerimento e não a da morte do beneficiário que estabelece o meio adequado
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
formular esse juízo não se recua no tempo, procurando encontrar o montante que na data do acidente, na data da propositura da acção ou na data da citação do réu ... juros sobre o montante da indemnização por danos não patrimoniais contam-se desde a data da decisão
Relator: BELMIRO ANDRADE
coberto pela indemnização laboral. 2. Atendendo essencialmente à idade da demandante (51 anos à data do acidente) gravidade das lesões, tempo de doença e tratamentos médicos e hospitalares ... relativas a bens danificados no acidente, não actualizada, haverá condenação em juros desde a data da citação, nos termos do art. 805º, n.º3 do C. Civil.Já quando
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
oito euros e quarenta e oito cêntimos, acrescida de juros de mora, desde a data do vencimentos desta quantia, até integral pagamento, à taxa legal, ficando esta obrigação de pagamento ... Construções…, Lda.», também arguida, desde a sua fundação, em 17/10/2001, até à presente data. Nesta conformidade, sempre exerceram, em conjunto, de facto e de direito, a gerência da mesma
Relator: FERNANDO CHAVES
caso este tenha sido praticado fora do prazo fixado em função da data da notificação presumida; 2.- Para que possa ilidir a presunção em causa, a lei exige não ... demonstração de que a notificação não foi efetuada ou que ocorreu em data posterior à presumida, mas também a demonstração de que tal ocorreu por razões que não lhe sejam
Relator: BELMIRO ANDRADE
decisão ou julgamento, denegação, reconhecimento ou aceitação de qualquer direito. II – A designação de data para a realização da audiência, por efeito de adiamento em data previamente designada para
Relator: CORREIA PINTO
Código Penal, na redacção vigente à data dos factos e, actualmente, pelos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal ... Setembro. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença. Em data posterior, o arguido veio suscitar a nulidade da audiência de julgamento, alegando deficiência da gravação
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar a uma data específica. II - Isso mesmo decorre da alínea