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26 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    92-0098

    Relator: RIBEIRO MENDES

    inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. III - Constitui jurisprudencia pacifica e constante do Tribunal Constitucional aquela que interpreta a expressão "durante o processo" num sentido não puramente formal ... considerar que a re, em processo sumario de trabalho, deveria ter suscitado a inconstitucionalidade do principio geral da condenação oficiosa "ultra petitum" em processo laboral na sua contestação, de forma

  2. TCONSTsó sumário

    86-0213

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    artigo 76 do Codigo de Processo do Trabalho, na interpretação que lhe foi dada pelo tribunal "a quo", da, no ambito do direito processual laboral, o mesmo tratamento a todos ... segundo a qual nos agravos interpostos dos acordãos do Tribunal da Relação, em processo civil laboral, o requerimento de interposição do mesmo deve conter a alegação do recorrente

  7. TCONSTsó sumário

    92-0643

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    aquele considere violadora de norma ou principio constitucional. II - Fora do ambito do processo penal, a Constituição impõe tão somente que o legislador assegure, sem restrições, o acesso ... correspondentes, em dominios como o direito civil, laboral e administrativo, não lhe permite estabelecer limitações arbitrarias ao direito ao recurso em determinados processos, impondo um regime de desfavor não legitimado

  8. TCONSTsó sumário

    88-0211

    Relator: VITAL MOREIRA

    administrativas e aplicativas de coimas por contra- -ordenações laborais ao tribunal competente em materia laboral com jurisdição na area onde foi cometida a infracção não so modificou as pre-existentes ... aspecto do regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo - justamente, o da definição do Tribunal competente para conhecer do recurso de impugnação das decisões

  9. TCONSTsó sumário

    96-0792

    Relator: FERNANDA PALMA

    questão de constitucionalidade só se considera suscitada de modo adequado durante o processo quando o recorrente identifica com precisão a ou as normas que entende serem inconstitucionais, quando indica ... pode considerar, em princípio, que uma questão de constitucionalidade normativa é suscitada durante o processo de modo adequado quando se indica como globalmente inconstitucional todo um diploma ou todo

  18. TCONSTsó sumário

    90-0228

    Relator: SOUSA E BRITO

    constitucionalidade. Mantendo- -se agora tal orientação, deve concluir-se que o objecto deste processo e exclusivamente constituido pela norma constante da alinea e) do n. 2 do artigo ... direito profissional, na medida em que se integrem no ambito da situação juridica laboral, um direito de trabalhar e um correspondente dever de ocupação efectiva. A efectação deste direito profissional