Pesquisa jurídicaTogaAI

83 resultados nos descritores e sumários · 85 no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    90-0128

    Relator: MARIO DE BRITO

    este, consoante for o caso, reforma a decisão ou a mande reformar em conformidade com o julgamento sobre essa questão, e o n. 2 do mesmo preceito dispõe ... termos em que o faça, assegura as "garantias de defesa", sendo tal interpretação conforme ao principio segundo o qual "no caso de normas polissemicas ou plurisignificativas deve dar-se preferencia

  5. TCONSTsó sumário

    91-0179

    Relator: MONTEIRO DINIS

    condução de veiculos sob a influencia do alcool apresenta-se, ao menos em principio, como um "due process of law", não implicando encurtamento das garantias de defesa do arguido: este ... dsepesas de contraprova por conta do requerente ha-de ser interpretada em termos conformes ao texto constitucional, entendendo-se como apenas impondo ao requerente da contraprova o pagamento das despesas

  7. TCONSTsó sumário

    91-0028

    Relator: MESSIAS BENTO

    durante o processo. II - Os principios juridico-internacionais invocados, constantes de convenções internacionais, não dizem nada que ja não se contenha nas normas ou principios constitucionais pertinentes, pelo ... materia de direitos fundamentais, o controlo da constitucionalidade abrange a conformidade das normas internas em tais principios juridico-internacionais recebidos "in foro domestico", sendo os referidos principios tomados em consideração

  9. TCONSTsó sumário

    84-0071

    Relator: RAUL MATEUS

    norma desaplicada, o Tribunal Constitucional deve apurar se tal interpretação e ou não conforme a Constituição. Se concluir pela positiva, não tem que levar mais longe a indagação; se propender ... interpretação da norma conforme a Constituição, caso em que considera a norma valida, mas apenas nos termos de uma interpretação conforme a Constituição. III - O principio da presunção de inocencia

  11. TCONSTsó sumário

    88-0044

    Relator: VITAL MOREIRA

    Constituição, fazendo interpretação da norma em conformidade com a Constituição. So não seria esse o caso se, porventura, a pretexto de interpretação conforme a Constituição se tivesse adoptado um sentido ... organização sindical, so podendo a lei limitar essa liberdade a fim de salvaguardar os principios da organização e da gestão democraticas. III - Sob pena de comprimir ilegitimamente a liberdade

  13. TCONSTsó sumário

    95-452

    Relator: MONTEIRO DINIZ

    conformidade com o disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea b), da Constituição e 70º, nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional, constitui pressuposto da admissibilidade do recurso ... suscitada durante o processo, tendo a jurisprudência reiterada e uniforme deste Tribunal firmado o princípio de que tal requisito só pode ter-se por verificado se a inconstitucionalidade houver sido

  14. TCONSTsó sumário

    92-0089

    Relator: MONTEIRO DINIS

    não pode ser invocado em sentido contrario o principio constitucional da segurança no emprego uma vez que este principio não pode ser entendido em termos de significar para os trabalhadores ... duração de um ano, e, durante este periodo aquele principio constitucional garante ao trabalhador a segurança no emprego em conformidade com os exactos termos contratuais; a admissibilidade de prorrogações sucessivas

  15. TCONSTsó sumário

    88-0323

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Conforme entendimento jurisprudencial generalizado, a estatuição contida no artigo 145 n. 5 do Codigo do Processo Civil - possibilidade de, independentemente de justo impedimento, praticar um acto dentro dos tres primeiros ... pagamento de custas sem que tal exigencia se possa considerar colidente com qualquer principio ou preceito constitucional

  17. TCONSTsó sumário

    90-0095

    Relator: RIBEIRO MENDES

    processo, quando tal norma não foi aplicada, nem implicitamente na decisão recorrida. V - Do principio de que a indemnização devida pela expropriação e uma compensação pelo prejuizo e não ... ilegalidade suscitada, ocupando-se, por isso, da conformidade ou desconformidade de normas de direito ordinario com os principios e normas constitucionais e não da constitucionalidade ou legalidade das decisões judiciais

  19. TCONSTsó sumário

    97-141

    Relator: FERNANDA PALMA

    Tribunal Constitucional já apreciou a conformidade à Constituição da norma contida no artigo 127º do Código de Processo Penal, tendo sempre decidido por unanimidade não julgar inconstitucional tal norma ... entendida como uma actividade puramente subjectiva, emocional e portanto não fundamentada juridicamente. Tal princípio, no entendimento do Tribunal, concretiza-se numa valoração racional e crítica, de acordo com as regras

  20. TCONSTsó sumário

    84-0011

    Relator: MONTEIRO DINIS

    constitui um principio de direito internacional geral ou comum, e se encontra hoje codificado no artigo 62 da referida Convenção de Viena. IX - Em principio, a clausula "rebus sic stantibus ... circunstancias, de harmonia com o principio segundo o qual os sujeitos de direito internacional estão autorizados em cada momento a agir conforme o que julgam ser o seu direito